O vereador Fernando Brandão (SD) enviou um projeto de lei à câmara solicitando autorização da prefeitura para que moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais possam instalar câmeras de segurança nos postes de iluminação pública. A proposta, conforme informou o vereador, é permitir que os munícipes controlem, por gravação, a entrada e saída de suas propriedades e o movimento da rua.
Se aprovado, o projeto prevê que o sistema terá autorização para funcionar ininterruptamente. As imagens deverão ser gravadas e permanecerem em poder de quem instalou a câmera, conservando-se à disposição das autoridades policiais ou judiciais, por um prazo mínimo de 120 dias. Os equipamentos deverão ser instalados de acordo com a legislação, “de modo a evitar o comprometimento da rede” e, também, dentro dos padrões estruturais necessários “para garantir sua inviolabilidade diante de eventual depredação por parte de vândalos”.
Por fim, as imagens captadas obedecerão à legislação vigente sobre uso e privacidade, sendo impedidas “de serem reproduzidas, inclusive pela internet, sem a devida autorização de órgão policial ou da justiça”. As câmeras registrarão imagens em cores e com resolução capaz de identificar as pessoas.
Na mensagem ao projeto, o vereador destacou que o objetivo é fazer com que “todos os passantes tenham sua imagem gravada, de forma que, garantindo a tecnologia mínima, as pessoas sejam reconhecidas, se necessário”. Com isso, Brandão afirma que será possível “garantir maior segurança aos munícipes, principalmente, neste momento em que os níveis de violência estão elevados”.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação. Ainda não há data definida para votação em plenário.