O vereador Icaro Severo (PSDB) apresentou requerimento à prefeitura, durante sessão da câmara, na última segunda-feira, solicitando informações sobre a atual situação da AGER (Agência Reguladora de Serviços) e cobrando transparência do serviço prestado pela agência. Ele quer cópias de todos os balancetes de verificação da agência desde 2014 até agora, cópias de todos os contratos de prestação de serviço, de pessoas jurídicas e físicas contratada; documentos que apresentem a formação do quadro de funcionários, e terceirizados se houver; cópias de todas as folhas de pagamento, mencionando os cargos preenchidos efetivamente e comissionado, bem como o lotacionograma completo demonstrando os cargos vagos e os cargos preenchidos; elatório relativo às atividades desenvolvidas pelo campo de atribuições.
A extinção da agência voltou a ser debatida na sessão e uma indicação do presidente da Câmara, Ademir Bortolli, solicita que da prefeitura extinção do órgão. A assessoria informa que o vereador Ícaro alertou que a lei federal 11.445/2007 estabelecendo a regulação de serviços públicos de saneamento básico deve ser feita por uma entidade reguladora, e que em 2013 a Lei Complementar 098 instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico de Sinop. O vereador ressaltou que no artigo 33, essa lei estabelece que a fiscalização dos serviços deve ser feita por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, que foi instituída pela Lei Municipal 2.036/2014.
“O edital da licitação da concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotamento Sanitário (SAAES) vinculou a concessão à existência de uma agência reguladora, neste caso a AGER. Como no artigo 3º a lei das licitações estabelece a vinculação ao instrumento convocatório, ou seja, ao edital, se for extinta a AGER, faltará uma das condições da licitação. Por isso, ela estará nula, porque deixa de atender à legalidade”, explica Ícaro.
A assessoria acrescenta que caso os documentos solicitados por Ícaro comprovem a inoperância da AGER, o poder público poderá intervir na concessão.