O prefeito Juarez Costa sancionou a lei que autoriza o Conselho Tutelar a realizar o “Toque de Proteger” para menores de 16 anos, em Sinop. A publicação foi feita hoje. O projeto de lei aprovado pela câmara municipal, no mês passado, determina que menores de 14 anos, desacompanhados dos pais, não poderão permanecer nas ruas após às 21h. O limite para que tem menos de 16 anos é às 22h. A restrição é válida até às 6h do dia subsequente.
O objetivo é evitar que os menores sejam expostos a situações de risco como locais de ingestão de bebidas alcoólicas, prostituição, e também reduzir a possibilidade de terem contatos com drogas. Os estudantes menores deverão ter carteirinha escolar para a comprovação do local e horário em que estudam.
Conforme Só Notícias já informou, polícias Militar e Civil e Conselho Tutelar caso encontrarem nas ruas menores, após os horários estabelecidos, poderão encaminhar ao conselho, onde aguardarão a presença dos pais ou responsáveis legais para a liberação.
A primeira autuação será feita uma notificação por escrito aos pais. Em caso de reincidência, o conselho aplicará uma nova notificação e encaminhará a representação ao Ministério Público Estadual.