O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Táxis tem quatro recomendações sobre irregularidades que precisam ser sanadas imediatamente pela Secretaria municipal de Trânsito e Transportes Urbanos. O documento ainda requer que a pasta, comandada pelo secretário Júlio Dias, informe oficialmente os vereadores, em 30 dias, as providências tomadas para a regularização do setor.
Além das recomendações, a CPI também constatou que, pelo menos 30% das vagas existentes nos pontos de táxis são ocupadas por terceiros e não pelos verdadeiros donos das concessões. “Constatou-se também que há diversas pessoas trabalhando para esses donos, de modo em alguns casos até pagam aluguel mensal para desempenharem a função taxista (conforme declarações). A comissão apurou que dentre os nomes dos permissionários do município existem empresários e médicos que sabidamente não precisam e não atuam nessa área profissionalmente. Também foi averiguado que pessoas de uma mesma família são permissionários de vários pontos, mais que sabidamente apenas uma delas atua no ramo e explora o serviço nas demais vagas. Pede-se providencias”, aponta o documento.
De acordo com o relatório, obtido por Só Notícias, a primeira recomendação é com relação aos protocolos de pedidos de permissão para atuar na área, que seriam feitos de maneira aleatória e “não ficando claro o princípio da isonomia na administração pública”. “A comissão recomenda que um cadastro único, informatizado, de requerentes de permissões da exploração de pontos de táxis seja criado, para que não haja favorecimento ou supostos favorecimentos aos novos permissionários”.
O segundo aponta que os alvarás expedidos pela prefeitura de Sinop colocam em campo de observações o termo “a empresa”. “A comissão recomenda de que este termo seja substituído, pois poderá ocasionar erros diante da interpretação jurídica da Lei Municipal, pois atualmente, 100% dos permissionários são pessoas físicas e devendo nesse sentido adequar-se ao que a Lei impõe a pessoas físicas e não as empresas ou pessoas jurídicas”.
A CPI também recomenda que a prefeitura reformule a lei municipal nº 884/2005 de 22 de novembro de 2005, regulamentada pelos decretos nº 66/2010 e 273/2010. De acordo com os parlamentares, a legislação é falha nas penalidades quanto a doação, sublocação e exploração do serviço por pessoas físicas. A sugestão é de que a nova lei siga a lei de concessões de serviços públicos e “que a mesma também trate das sanções, punições e até suspensões das permissões concedidas, caso o permissionário não ser adeque as novas especificações”.
A última recomendação trata da impressão dos vereadores diante das visitas in loco. Segundo o relatório, foram “detectados diversas irregularidades praticadas pelos permissionários, principalmente ao que rege o artigo 15 da lei municipal 884/2005”.
“A comissão recomenda que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, conforme atribuições dadas no artigo 3º, parágrafo 1º, supervisione, fiscalize, bem como julgue e aplique as sanções cabíveis a cada caso. Que realize vistoria in loco e posteriores notificações as partes, para que comprove efetivo direito de ser permissionário de pontos de táxis, sendo isto relacionado a aqueles que aparentemente não estejam adequados à lei e que se comprovadas irregularidades que as permissões sejam canceladas imediatamente”, finaliza o relatório.