Será apreciado hoje à noite, durante a 40ª sessão ordinária da câmara, o projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis VI), que é destinado para empresas e moradores parcelarem dívidas com impostos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
O Refis VI prevê parcelar em até 12 vezes as dívidas, dependendo do valor. Conforme Só Notícias já informou, os contribuintes cuja totalidade dos valores atualizados alcançarem o equivalente a R$ 450, ou fizer o pagamento à vista terão 100% de descontos nos juros, multas e taxa de expediente. Quem optar por 3 parcelas terá 90% de desconto. Pagamento em até 6 vezes a redução será de 80% e de 70% para até 12 parcelas. Para poder aderir ao programa o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desse ano não poderá estar em débito. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento terá acréscimo de 0,33% de multa por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% e de juros de mora de 1% ao mês. O valor total de impostos vencidos que a prefeitura tem para receber não foi divulgado.