A oposição da Câmara de Vereadores analisa a decisão da juíza Vandymara Zanolo, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu liminar à concessionária de água e esgoto e autorizou a cobrança do aumento de 7,554% na conta de água. Ela acatou parcialmente recurso contra a decisão da primeira instância, que havia barrado o reajuste total de 16,48%, autorizando pela Agência de Regulação/prefeitura municipal.
O vereador Fernando Assunção (PSDB), que encabeçou a ação, explicou ao Só Noticias que aumento autorizado pela juíza se mostra mais justo, se aproximando da inflação no período, mas argumentou que é questionável os trâmites adotados pelo Executivo para autorizar o aumento que se queria anteriormente. “A prefeitura e a Ager autorizaram aquele aumento abusivo, conseguimos uma liminar na primeira instância, mas a concessionária conseguiu reverter no Tribunal. Vamos avaliar com o jurídico. Claro que tem questão dos 7,5%, tarfia mais de acordo com a inflação, mas o rito que foi feito é ilegal”.
Segundo Assunção, o “rito” indica que todo o caminho feito para o reajuste não foi válido. “Não teve audiência pública, são vários elementos que se deixaram de discutir para avaliar. Vamos analisar se vamos aguardar para receber o mérito ou questionar os novos ‘comportamentos’ do reajuste”.
A concessionária justificou, para derrubar parcialmente a liminar, que a nulidade da proibição do aumento da tarifa em 16,48%, “foi proferida sem a prévia e obrigatória oitiva das pessoas jurídicas de direito público que integram o polo passivo da demanda; que inexiste a fumaça do bom direito, diante da inadequação da via eleita, posto que a pretensão veiculada é adequada à Ação Civil Pública e não a Ação Popular, pois inexiste lesividade aos cofres públicos; bem como porque o aumento questionado decorre da recomposição inflacionária e de revisão tarifárias, discutido em audiência perante o Conselho Municipal de Saneamento e respeitadas as regras editalícias e limites legais, sendo necessário para manter o equilíbrio contratual”.
A empresa declarou ainda que “o reajuste da revisão da tarifa foi amplamente discutido por meio da realização de duas audiências, abertas à participação de todos, com apresentação de cálculos; que a parcela de aumento relativa ao reajuste não extrapola os índices inflacionários”.
A ação também teve participação dos parlamentares Wollgran Araújo (DEM), Dalton Martini (PP) e Claudio Santos (DEM). Entidades que representam moradores criticaram a decisão da Ager-prefeitura.