A partir de agora, as empresas de guincho não poderão mais cobrar individualmente por cada veículo removido durante as apreensões no município. Pelo menos, é o que diz a lei 2.270, promulgada, ontem, pelo presidente Mauro Garcia (PMDB) e publicada no Diário Oficial. Além do “rateio”, a nova legislação prevê que, ao invés de seguir uma tabela municipal, como funciona atualmente, as empresas deverão cobrar pelos serviços com base em uma tabela estadual, instituída pela lei 10.237 de 2014.
Apenas para exemplificar, para remover uma motocicleta em Sinop, as empresas cobram, hoje, cerca de R$ 90. Na tabela estadual, este valor cai para R$ 63,03, em percursos de até 30 quilômetros. Em distâncias superiores, o preço sugerido é de R$ 5,04 por cada quilômetro percorrido a mais. Com a instituição da lei, além de pagar menos, os condutores ainda poderão ratear este valor. Ou seja, caso dez motocicletas sejam apreendidas de uma vez, a empresa ficará condicionada a cobrar por uma única “viagem”. Nesta situação hipotética, com o rateio, cada condutor pagaria cerca de R$ 6,30.
Ninguém sabe dizer ainda como serão os efeitos práticos da legislação. O autor do projeto, Cláudio Santos (DEM), renunciou ao cargo no início do mês. Ao Só Notícias, o ex-parlamentar afirmou que está em viagem e resumiu apenas que, antes da edição da matéria, foram feitas várias reuniões com as empresas do setor. “Pensamos em padronizar os valores, mas fomos informados que seria inconstitucional. Então, decidimos fazer referencia à padronização estadual”, afirmou.
Para o dono de uma das duas empresas que atuam em Sinop, Altair José Bastos, a lei não modificará a cobrança. “As empresas prestam serviços particulares para o Estado, que apenas sugere uma tabela. Não compete ao município ‘passar por cima’ da legislação estadual. Além disso, a nossa tabela foi instituída em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura e o Ministério Público”, afirmou.
O empresário ainda criticou a mudança e garantiu que se a lei for implementada, o serviço ficará inviável. “O vereador insinuou que deveríamos cobrar menos que o valor de um picolé para transportar um veículo. Eu tenho um gasto aproximado de R$ 50, apenas para sair do pátio. Um caminhão custa R$ 200 mil. Pago funcionários e combustível. Nosso trabalho é de risco e as apreensões acontecem nos finais de semana. De cada dez veículos, três ou quatro são retirados pelos proprietários. O resto permanece no pátio e arcamos com o prejuízo. Se tiver que cobrar este valor irrisório, eu paro de trabalhar na hora”.
O projeto de lei do vereador Cláudio foi aprovado no final do ano passado. O prefeito Juarez Costa (PMDB), no entanto, vetou a mas os vereadores derrubaram o veto. Coube ao presidente da câmara promulgar a lei.
Só Notícias mateve contato com o chefe da Ciretran, Valdir Sartorello, e também com o secretário de Trânsito, Cristiano Peixoto. Ambos alegaram que não têm conhecimento sobre a mudança na legislação, mas que pretendem se inteirar sobre o assunto para se manifestarem.