O prefeito Juarez Costa (PMDB) afirmou que avaliará juntamente com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, a formulação de uma nova lei, semelhante a do “Plano Comunitário para execução de obras de Infraestrutura urbana”. O Supremo Tribunal Federal negou, esta semana, seguimento a uma reclamação interposta pela prefeitura que buscava anular a decisão Tribunal de Justiça, de tê-la declarada inconstitucional em março do ano passado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela procuradoria-geral de Justiça, após representação do MP. A alegação era de que a corte não teria competência para o julgamento.
A lei buscou regulamentar a contratação direta por parte dos moradores de serviços de infraestrutura urbana, como drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica, calçadas, entre outros. “A partir de hoje não existe mais asfalto comunitário em Sinop, com a participação da prefeitura, porque entende-se que a parte da administração tem que ser licitada. O próprio povo licita, já existe a licitação. Então este é o entendimento. Agora vamos tentar formular uma nova lei conversando com o Ministério Púlico, Tribunal de Contas, para se chegar a um entendimento”, disse Juarez, em entrevista ao Só Notícias.
Na lei inconstitucional, segundo o MP, o município atuava apenas como fiscalizador da contratação, cabendo aos moradores, por meio de uma comissão especial e com a adesão mínima de 85% das pessoas que residem na área beneficiada, requerer a realização da obra. A escolha da empresa a ser contratada para a realização dos serviços também ficaria a cargo da referida comissão.
Conforme Só Notícias já informou, o MP destacou que os vícios da lei “afrontam normas constitucionais acerca da contratação pela administração pública, bem como princípios e regras de natureza tributária, cujos danos são gravíssimos, tanto para a administração quanto para o administrado eventualmente lesado”.