O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, disse hoje, em Sinop, que as ouvidorias municipais representam “democracia na veia. Não é à toa que sua implantação é uma exigência legal e por isso temos esse projeto, para que todo o Estado cumpra a nova lei, que chamo de Procon dos serviços públicos”. O foco do TCE com os gestores é investir na orientação das unidades gestoras para adequação à Lei Federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, para então pôr em prática o dever constitucional de fiscalizar. Esse é o principal objetivo das oficinas do projeto Ouvidoria para Todos promovidas, como parte integrante do Programa TCE em Movimento, que reúne gestores de 31 municípios da região Norte, fortalecendo a interlocução com os jurisdicionados.
O ouvidor-geral também ressaltou o caráter orientativo adotado pelo Tribunal de Contas. “Temos consciência de que não adianta já chegar penalizando aquele que não tem ouvidoria funcionando. Não resolve. Precisamos ajudar, orientar para que as ouvidorias realmente se tornem uma realidade em todos os municípios, aí depois nós somos obrigados fiscalizar”.
O secretário executivo da Ouvidoria-geral do TCE, Américo Corrêa (foto), contextualizou os presentes sobre a nota técnica 02/2021 que estabeleceu uma série de recomendações e determinações com o intuito de orientar e assegurar a efetividade e a aplicabilidade da Norma pelos órgãos jurisdicionados. “Na gestão do conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, ele está fazendo um esforço para capacitar as unidades gestoras, voltou o Tribunal para esse encontro com os jurisdicionados e a Ouvidoria, como uma unidade do Tribunal, segue o mesmo caminho. O esforço, por meio do Ouvidoria para Todos, é desenvolver e aprovar estratégias visando a adequação das unidades à Lei, pois ano que vem o Tribunal vai atuar com a fiscalização”, ressaltou.
Houve dois laboratórios, um sobre a modelagem da Carta de Serviços e outro a respeito da avaliação continuada. Logo após, foi aberto um diálogo com as mais de 100 pessoas, no auditório do Ministério Público Estadual, em Sinop.
O ouvidor-geral da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Carlos Alberto Costa, assegurou que volta para casa com a certeza de muitas melhorias a serem implementadas. “Quem ganha com essa interlocução é a população”.
Esta é a terceira fase do projeto Ouvidoria para Todos. A próxima etapa será a fiscalização e adoção de providências, por parte do Tribunal, quanto ao cumprimento da Norma, informa a assessoria.
