A câmara aprovou, nesta segunda-feira, em primeira votação, o projeto proposto pelo vereador Adenilson Rocha (PSDB), que permite o parcelamento de dívidas de contribuintes com o município nos cartões de crédito e débito. Atualmente, a única opção de pagamento é por boleto.
Só queria pedir o voto favorável. Ele traz a legalidade para que possa pagar os tributos via cartão de crédito, porque isso traz uma facilidade para a população quitar seus débitos. Muitos querem estar 100% com o município, mas não têm condições”, afirmou Adenilson, antes da votação.
Como não tem pedido por dispensa de pauta, o projeto ainda passará por outras duas votações no plenário da câmara. Nesta primeira rodada, não foram propostas alterações na matéria.
Conforme Só Notícias já informou, a redação do projeto de lei prevê o pagamento parcelado no cartão de crédito em até dez vezes, desde que sejam efetuados os acréscimos previstos na legislação tributária municipal. A única exceção prevista em lei é o parcelamento do IPTU, que já tem descontos no pagamento no pagamento.
A lei ainda permite ao município, nas opções de crédito e débito, acrescentar ao valor do imposto as taxas de administração cobradas pelos bancos para uso das maquinhas de arrecadação. A proposta é para impedir que haja queda de arrecadação da prefeitura.
“A ideia é modernizar e facilitar o pagamento dos impostos e tributos pelos contribuintes. Atualmente os cartões são meios de pagamento muito utilizados e comuns aos brasileiros. A utilização do cartão traz benefícios para ambas as partes: de um lado o município poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir de seu pagamento no decorrer do tempo; o contribuinte, realizando o pagamento via cartão, finda seu débito com o município, cumprindo seus deveres tributários e diminuindo a inadimplência”, justificou o vereador, na mensagem ao projeto.
