Sete vereadores apresentaram, esta noite, na sessão da câmara, projeto extra pauta, para ser revogada a lei 109, aprovada em dezembro, que aumentou o IPTU em mais de 40%, além de reajustar taxas cobradas pela prefeitura. Eles pedem que volte a ter validade "em todos seus termos a lei complementar de 2011". O projeto terá que primeiro ir às comissões permanentes para receber pareceres e depois ser votado em plenário. Não há previsão de quando será votado.
Fernando Assunção, Dalton Martini, Hedvaldo Costa, Wollgran Araujo, Roger Schalemberger, Claudio Santos e Julio Dias assinaram o projeto. Para ser aprovado, em plenário, são necessários 8 votos. Considerando que os 7 que assinaram devem votar para revogar, estaria faltando um. Se aprovado, o projeto da revogação vai para a sanção do prefeito. Se ele vetar, o veto volta para a câmara que poderá derrubá-lo. Se isso ocorrer, fica consolidada a revogação do aumento.
Na justificativa dos vereadores que pedem a revogação é apontado que o "princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária) em direito tributário, prescreve que não poderá haver instituição de cobrança de tributos como forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. Constitui, ao lado de outros princípios tributários, uma vedação ao arbítrio do Estado e, portanto, garantia assegurada ao contribuinte. É definido, portanto, como cláusula pétrea da Constituição não podendo ser abolida nem mesmo através de expediente de emenda constitucional", apontam os vereadores. "É público e notório que o aumento, principalmente dos valores do IPTU, ficaram exarcebadamente acima dos índices oficiais desrespeitando entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça)", acrescentam.
Eles sustentam que o projeto de lei do aumento do IPTU "fere de morte tal princípio ao fazer distinção de contribuintes que se encontram em igualdade jurídica, não somente em relação ao IPTU, mas de forma geral, em todas as modalidades de tributação".
Os vereadores também questionam que a lei apresentada em vários artigos controvérsias e ambiguidades trazendo insegurança ao contribuinte quando não deixa de forma clara e objetiva quais os critérios e valores relacionados aos fatores corretivos de topografia e diversas outras situações. "Não foram publicados os valores do metro quadrado de edificação tampouco se tem notícias quais órgãos técnicos informaram os valores ao executivo municipal, conforme determina a própria lei'.
A cota única do IPTU com 15% de desconto foi prorrogada para 10 de maio, bem como a primeira parcela, após as entidades pressionarem o prefeito Juarez Costa para que cumpra o acordo que firmou com associações e sindicatos que representam a sociedade que o aumento médio seria de 20%. Há contribuintes que tiveram reajustes de 40%, 80% e alguns casos com mais de 90%.
"Nosso papel é apresentar uma alternativa para resolver o problema que a prefeitura criou não cumprindo o acordo firmado com as entidades", explicou Fernando Assunção. "Defendemos que, no máximo, a prefeitura aplique a correção inflacionária", defendeu.
O vereador Dalton Martini, ex-presidente, defende que, com a revogação, a prefeitura cobre o mesmo valor do ano passado. Nosso pedido está fundamentado juridicamente. Com este entendimento, pedimos a revogação da lei do aumento", afirmou, ao Só Notícias. Se a revogação for aprovada e o prefeito não vetá-la, Dalton defende que o valores já pagos do IPTU, por centenas de contribuintes, seja devolvido ou a diferença fique de crédito para o ano que vem.
O presidente da câmara, Mauro Garcia, disse, na tribuna, que o legisaltivo "30 dias para achar uma saída (quando a resolver a questão dos aumentos expressivos no imposto). Ou novo projeto de lei, ou com emenda", declarou, referindo-se a um mecanismo de redução no percentual de reajuste.
A bancada de Juarez Costa é formada por 10 vereadores, mas alguns não acompanham a decisão da prefeitura em subir mais de 20% o IPTU, como é o caso de Roger Schalemberger e Hedvaldo Costa.
(Atualizada às 08:37h em 14/4)