O presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Murillo Barros da Silva Freire, questionou a decisão do governo de Mato Grosso de conceder férias coletivas, a partir de segunda-feira, para os servidores. Ele expôs que o decreto, assinado pelo governador Silval Barbosa, não está amparado na no artigo 97 da Lei Complementar 04/1990, o Estatuto do Servidor Público, e acrescente que não há artigo que expresse férias coletivas.
Sindicatos e representações dos servidores já se mobilizam e não descartam buscar na Justiça a reversão do decreto. Um dos líderes dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Murilo Covezzi, considera a determinação arbitrária e aponta problemas para o atendimento da população. "Existe vistorias agendadas para este mês que não serão feitas por conta das férias. Quem perderá serão os empresários que precisam deste procedimento". Covezzi questiona o fato de o governador não ter optado pelas férias com mais antecedência. "Mostra que ele não se preocupa com nada a não ser a si mesmo". Muitos servidores já possuem férias programadas para outras épocas do ano, tendo comprado, inclusive, pacotes de viagens. "O que vamos fazer com isso agora", questiona.
Já em outros órgãos atingidos, a criação de uma estrutura mínima é ridicularizada. No Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que já convive com déficit de mais de 250 servidores, reduzir a escala de atendimento é um absurdo. "O certo é termos novas contratações, mais gente trabalhando para atender a população", destaca a presidente do sindicato que representa os servidores do órgão (Sinetran), Veneranda Costa.
Educação – Única área completamente excluída do decreto, a Educação possui calendário próprio e a autonomia para definições, fica a cargo das direções das unidades. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Gilmar Soares Ferreira, destaca que por isso os professores não foram atingidos pela medida.
Conforme Só Notícias já informou, o governo de Mato Grosso decretou férias coletivas aos 60 mil servidores a partir da próxima segunda-feira (12). A determinação foi publicada no Diário Oficial de hoje (8) e prevê o recesso de 30 dias a todos os servidores públicos do Poder Executivo, sejam eles da admisnitração direta, de autarquias ou fundações. As férias não serão válidas para funcionários da Educação ou aqueles que estão em licença maternidade ou de tratamento de saúde. As atividades serão retomadas apenas no próximo dia 11 de janeiro.