Os governos de Mato Grosso e de São Paulo formalizam nesta quarta-feira, em Cuiabá, protocolos para a implementação do regime de substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns segmentos. Os acordos serão oficializados pelos governadores Blairo Maggi e José Serra e pelos secretários de Fazenda de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias; e Mauro Ricardo Machado Costa, de São Paulo.
Os protocolos vão viabilizar a migração do regime ICMS Garantido Integral para o de substituição tributária dos seguintes produtos: bebidas quentes; eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática; farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano e veterinário; rações para animais domésticos; sorvetes e comuns preparados para fabricação de sorvetes em máquina; materiais de limpeza, de construção civil; e cosméticos, perfumes, artigos de higiene pessoal e toucador.
Pelo regime, fica atribuída ao estabelecimento (contribuinte) que promover a saída da mercadoria a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas transações comerciais, neste caso, destinadas a Mato Grosso por importador ou industrial fabricante localizados em São Paulo.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será pautada em preço de tabela, o que, na forma estabelecida nos protocolos, inibe a concorrência desleal, visto que elimina a prática de subfaturamento. A implementação de tal mecanismo visa também facilitar a fiscalização de produtos que incidam várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.
Éder de Moraes destaca que o estreitamento das negociações com São Paulo deve-se ao considerável volume de operações referentes a esses produtos feitas com Mato Grosso. Conforme a Lei Complementar Federal 87/1996, que dispõe sobre o ICMS para Estados e o Distrito Federal, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, e o de São Paulo, José Serra, assinarão também nesta quarta-feira (05.03) termo de cooperação entre os dois Estados em matérias de interesse fazendário, visando a contribuir com a defesa da ordem tributária.
O termo prevê a troca de experiências relativas a ações bem-sucedidas no âmbito do governo de cada Estado; intercâmbio de informações econômico-fiscais; disponibilização de sistemas de administração tributária, de gestão e de controle do gasto público.
O dispositivo estabelece também cooperação em outras áreas passíveis de atividades conjuntas. Neste caso, prevê pesquisa, assistência técnica e extensão rural, bem como transferência de tecnologia agropecuária, e defesa sanitária animal e vegetal.