Técnicos da área econômica do governo federal estão analisando, a pedido do presidente da República, Michel Temer (PMDB), a possibilidade de atender pedido do senador Cidinho Santos (PR) para rever a partilha dos recursos advindos da repatriação de ativos existentes em outros países, mas que pertencem a brasileiros.
As estimativas iniciais que chegaram anunciar uma previsão para este ano de R$ 35 bilhões, ainda sob a égide do governo Dilma Rousseff, hoje não estaria chegando a R$ 20 bilhões, segundo fontes da Receita Federal ouvidas pela reportagem.
O ministro da Fazenda do Governo Temer, Henrique Meirelles, tem dado fortes sinalizações de que o governo passado teria superestimado algumas previsões de receitas, mas evita tratar da questão da repatriação que despertou principalmente o apetite de Estados e Municípios atrás de novos recursos com previsões de que a repatriação poderia superar os R$ 200 bilhões.
O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016. O prazo de adesão ao regi-me teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.A lei 13.254 prevê a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícitos, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação aos dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, em síntese legalizando os mesmos com o pagamento de 15% do total e mais 15% de multa.
“Essa questão é de fundamental importância para o governo federal, para os Estados e Municípios, pois se trata de recursos novos que poderão irrigar principalmente programas sociais e obras que acabam aquecendo a economia como um todo e que dão sinais de fadiga”, disse Cidinho Santos.
Para o senador republicano, independente do volume de recursos novos que ingressarem nos cofres públicos, o certo é que esses valores poderão ajudar aos entes públicos, governo federal, estados e município atender a demanda da população. “Cheguei a discutir que esses valores só sejam aplicados em obras e ações sociais, deixando salários e custeio da máquina para outras fontes públicas”.
Durante a votação do então projeto que virou a Lei 13.254/2016, o governo federal sinalizou pela partilha dos recursos advindos da repatriação para com Estados e Municípios na mesma proporção dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios – FPE e FPM.
Só que após analise técnica jurídica, a então presidente Dilma Rousseff manteve a partilha sobre os 15% do total a ser repatriado e vetou os 15% de multa pelo não recolhimento dos impostos. “A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), foi uma das que pontuaram a necessidade desta partilha de recursos por se tratarem de valores novos que seriam essenciais para atender a demanda da população e de suas cidades” afirmou o senador.
O senador, que esteve com o presidente da República, Michel Temer na semana passada, assegurou que o mesmo vê com bons olhos a possibilidade de partilhas os recursos, desde que respeitado os limites do déficit previsto em 170,5 bilhões de reais para este ano. “O próprio Governo Federal será beneficiado com a redução do seu prejuízo”.