Senador Jayme Campos (DEM) estuda retomar a Ação Judicial interposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca do ressarcimento das despesas do Tesouro de Mato Grosso decorrentes da Lei Complementar 31/77 que dividiu Mato Grosso e criou o estado de Mato Grosso do Sul.
Estima-se em mais de R$ 35 bilhões os valores devidos a Mato Grosso pelo Governo Federal por descumprimento do acordo de desmembramento e criação do estado vizinho.
Jayme Campos propõe que o governador Mauro Mendes (DEM) e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJMT), Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) se unam em uma única ação judicial como terceiros interessados e o Senado da República para resgatar o compromissos não honrados com Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
“Na oportunidade a lei do então presidente Ernesto Geisel instituiu o Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso, o Promat e o Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul, o Prosul que simplesmente foram cumpridos por cerca de cinco a seis anos de um total de uma década. Este programa estipulou uma serie de obrigações que o Governo Federal teria para com os dois Estados que não foram cumpridos”, disse.
Ele sinalizou que conversou com o ministro o Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que é mato-grossense de Diamantino e conhece a ação proposta pelo então governador Blairo Maggi, que resultou em um entendimento com o Governo Federal que acabou resultando em ressarcimentos sobre a questão previdenciária pois, à época da divisão, parte dos aposentados e pensionistas ficaram de receber seus proventos em quotas de 60% para o Governo Federal e 40% divididos em partes iguais para os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Jayme Campos assinalou que vai procurar os senadores Wellington Fagundes (PR) e a senadora Selma Arruda, além dos senadores de Mato Grosso do Sul, para construir essa pauta, fundamental para ambos os Estados que contribuem com a economia do país, mas não recebem o devido tratamento por parte do Governo Federal.
