O senador José Medeiros (PPS) criticou a medida provisória que estabelece compensações aos estados que perderem arrecadação com a convergência das alíquotas do ICMS. Em pronunciamento, ontem, ele afirmou que a reforma do ICMS é indispensável, mas disse que é “abusar da inteligência” dos legisladores a proposta de usar as multas de repatriação de recursos de brasileiros no exterior para compensar os estados. “Essa medida é pura improvisação”.
Medeiros destacou que a repatriação de fundos é uma questão polêmica em tramitação no Legislativo, e, numa eventual aprovação, não é certo que os detentores de tais ativos decidam repatriá-los. Ao citar os cortes nos repasses a estados e municípios, o senador ainda manifestou dúvida sobre a capacidade do governo de efetivar a compensação aos estados pelo novo mecanismo, e sublinhou que o objetivo de redução das desigualdades regionais não é “letra morta” da Constituição.
“O governo pede que se faça algo concreto dependendo de duas coisas que estão voando ainda. Dois pássaros voando. Depende de aprovação nesta Casa e depende de a pessoa que tem dinheiro lá fora dizer: ‘bom, eu vou repatriar esse dinheiro’, ou não. Há um mar de incertezas, e eu queria até louvar a inteligência de quem fez essa construção”.
Durante o discurso, ele lembrou que o governo federal não repassou para Mato Grosso os R$ 400 milhões do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) referentes ao exercício de 2014. “Esses recursos se referem justamente à aplicação da Lei Kandir, que desonera o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre exportações de produtos primários e semielaborados”.
O parlamentar lamentou a maneira como o governo tem tratado o desenvolvimento regional. “Não quero me referir às crises política e econômica que o Brasil vive, embora, obviamente, elas influenciem essa questão. Prefiro me restringir exclusivamente ao tema dessa Medida Provisória para lamentar a maneira como o Governo Federal trata a questão do desenvolvimento regional e da infraestrutura do país”.
O senador mato-grossense questionou ainda como será instituído o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura, previsto pela Medida Provisória nº 683. “Como será possível criar esse fundo apoiado em uma fonte de financiamento tão imponderável? Essa é, certamente, mais uma demonstração da falta de apreço do Governo Federal por esse tema. Se não, vejamos”.
Ele passou a citar exemplos oriundos do estado de Mato Grosso. “A chamada Ponte do Cocalinho, sobre o Rio Araguaia, ligando Mato Grosso e Goiás, que deveria ter ficado pronta em setembro de 2014, até hoje não teve suas cabeceiras concluídas. A ponte está lá, mas não se pode trafegar por ela”.
José Medeiros citou ainda a duplicação dos 338 quilômetros da BR-364, no trecho entre Rondonópolis e Diamantino, cuja execução era planejada para ter início em 2013. “Vale ainda citar outra obra grande e importante, que também não saiu do papel, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, com mais de 1.600 quilômetros. Ela é parte de uma obra ainda mais ambiciosa, a Ferrovia Transcontinental, planejada para ter aproximadamente 4.400 quilômetros de extensão em solo brasileiro”.