O Plenário do Senado iniciou, ontem, o exame da proposta de emenda à Constituição que exclui a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para juízes condenados (PEC 53/2011). No entanto, a votação da matéria, que tramita em conjunto com proposta que faz mudanças semelhantes para membros do Ministério Público (PEC 75/2011), foi adiada.
Durante a sessão, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), alertou para o risco de insuficiência de quórum, já que as PECs exigem 49 votos para aprovação e o painel registrava pouco mais de 50 presentes. Não foi definido prazo para retorno das matérias à pauta do Plenário.
O texto original da PEC 53/2011, do senador Humberto Costa, abre a possibilidade de que a aposentadoria compulsória, como punição disciplinar máxima para juízes e promotores condenados, seja substituída pela demissão.
Para Humberto, não é aceitável que, depois de cometerem "faltas gravíssimas, inclusive vendendo sentenças", magistrados sejam punidos com "mera aposentadoria", com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A PEC 75/2011, por sua vez, prevê a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a promotores e procuradores de Justiça, por meio de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pelo texto, também de Humberto Costa, permanecem outras penas, como a remoção compulsória e disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Conforme substitutivo do senador Blairo Maggi (PR), relator da matéria, a demissão aguardará a sentença transitada em julgado. Ele ressaltou que a proposta não atinge o princípio da vitaliciedade – que, no entanto, "não deve servir de escudo" para maus juízes ou promotores corruptos.
Blairo lembrou que o tema é complexo e polêmico e destacou que muitos consideram a aposentadoria compulsória como um "prêmio" e não como uma punição, já que o juiz ou o promotor continuaria recebendo remuneração proporcional. "É preciso lembrar o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. As garantias asseguradas aos juízes, procuradores e promotores não constituem proteção para quem não cumpre seus deveres", argumentou.
Blairo explicou que, em caso de ilícitos penais puníveis com perda de cargo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o CNMP ficarão obrigados a representar ao Ministério Público para que proponha, em 30 dias, a ação para a perda do cargo. Haverá a possibilidade de suspensão das atividades, quando a ação for aberta. Se a denúncia tratar de crimes hediondos ou corrupção, o juiz ou promotor será colocado em disponibilidade – com vencimentos proporcionais, o que na prática significa redução de remuneração – enquanto correr a ação.
Conforme emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o tempo máximo da suspensão será de 90 dias e o de disponibilidade, de 2 anos. Para deixar a situação mais clara, Aloysio Nunes ainda propôs que na legislação específica para magistrados e promotores conste a proibição de pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Blairo acatou as emendas e disse que o substitutivo foi fruto de um "grande entendimento", que permitiu o texto final da proposta.
Entendimento
Humberto Costa agradeceu a ajuda dos colegas e o entendimento em torno da decisão. Ele apontou que os senadores buscaram informações com entidades ligadas ao Ministério Público e à magistratura e agradeceu a iniciativa do presidente Renan Calheiros, que propôs uma pauta prioritária, em acordo com líderes, viabilizando a análise da matéria.
O presidente Renan destacou "a construção do texto" de Blairo Maggi sobre um tema que é importante para o Congresso Nacional e para o Brasil. Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Agripino (DEM-RN), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Wellington Dias (PT-PI) elogiaram o trabalho "respeitoso" do relator.