O Senado deve começar apreciar hoje o Projeto de Lei Complementar 133 que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir aos Estados e Municípios no valor de R$ 65,5 bilhões até o não de 2037. O projeto atende acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e permitirá compensação aos entes exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios — que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais. Pelo cálculo, Mato Grosso deve ficar com R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 1,2 bilhão podem ser pago ainda este ano.
O senador Wellington Fagundes (PL), autor do projeto, considera que a conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”. Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal. A PEC, que tem o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho como primeiro signatário, está na CCJ desde que foi apresentada, no final de 2019.
O Senado tem pressa para a votação do projeto, que tramita em regime de urgência. Depois de aprovado no Senado, o projeto, caso aprovado, ainda deve ser submetido à Câmara dos Deputados, informa a Agência Senado.
