A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou, hoje, o projeto de lei do Senado 54/2017 que regulamenta o regime jurídico de multipropriedade, sistema de propriedade compartilhada em que cada co-titular usufrui do imóvel por determinado tempo. A modalidade é bastante comum em imóveis ligados ao turismo. O relator, senador Cidinho Santos (PR) alegou que a falta de regulamentação causava insegurança jurídica, possibilitando o registro e a averbação os títulos de propriedade “autônoma”, além de impedir a penhora integral do imóvel em razão de dívida de um dos multiproprietários.
Cada multiproprietário passará a ter responsabilidade individual, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento de tributos, contribuições condominiais e outros encargos do imóvel.
O relatório do senador Cidinho Santos foi aprovado por unanimidade pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, informa a Agência Senado.