O Senado aprovou hoje (30) projeto de Lei que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de pública. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto tomou como base a tragédia na Boate Kiss, em janeiro de 2013, que resultou na morte de 242 pessoas e deixou 680 feridos, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O texto unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos.
O projeto estabelece ainda punição por improbidade administrativa para mandatários municipais e estaduais e agentes públicos que descumprirem as normas de prevenção e combate ao incêndio, estabelece novas responsabilidades ao proprietário de obra que introduz modificações supervenientes em projetos já aprovados. Também cria novas responsabilidades para os órgãos de fiscalização das categorias de profissionais de engenharia e arquitetura, para empresários e o poder público em matérias atinentes ao consumidor, além de dispor sobre responsabilidades específicas dos bombeiros civis.