No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos Estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
“Trata-se de matéria de enorme interesse, deve tirá-los do sufoco financeiro e viabilizar meios para suas próprias políticas públicas para resolverem inúmeros problemas”. “Mato Grosso deve receber, caso seja a aprovada a PEC, a estimativa de R$ 222 milhões. Cuiabá ficará com R$ 15 milhões, Várzea Grande, onde nasci e fui prefeito por 3 mandatos, vai receber R$ 6,6 milhões, mesmo valor para Rondonópolis”. “Sinop, cidade promissora aberta por Enio Pipino, deve receber R$ 4,5 milhões”, discursou o senador Jayme Campos, na tribuna do Senado, pouco antes de iniciar a votação e conclamar os senadores para votar o projeto hoje.
A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.
Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão. As informações são da assessoria.
(Atualizada 21:46h)
