A importância da elaboração de planos de providências para a correção de procedimentos impróprios ou irregulares na gestão dos recursos públicos foi um dos assuntos da visita técnica de auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O encontro aconteceu no contexto da série de visitas técnicas em andamento pela CGE às Unidades Setoriais de Controle Interno (Uniseci) das secretarias e entidades do Poder Executivo Estadual.
Na oportunidade, o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, destacou que o plano de providências não é uma mera formalidade para burocratizar o controle público. Mas um instrumento que demonstra a disposição dos gestores em solucionar efetivamente eventuais problemas e cuja elaboração tem sido considerada um atenuante pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando da apreciação das contas de exercícios posteriores.
Concebido pela CGE com base nas melhores práticas de auditoria e controle, o plano de providências deve ser elaborado pelas áreas envolvidas em apontamentos do controle externo (TCE, CGU, TCU etc) e interno (CGE), com o suporte técnico das Unisecis. Os planos devem elencar as ações, os responsáveis, os meios e os prazos para implementação das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública.
Mas não podem ser quaisquer ações apenas para cumprimento de formalidade. “O plano de providências tem de ser robusto, com ações factíveis de serem executadas em determinado período para corrigir o problema”, advertiu o secretário-controlador.
O superintendente de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle da CGE, Norton Glay Sales Santos, acrescentou que o plano de providências também pode ser elaborado por iniciativa das próprias unidades executoras, antes de eventuais apontamentos dos órgãos de controle.
“As pastas não precisam necessariamente esperar os apontamentos dos órgãos de controle. Numa ação proativa, podem identificar a fragilidade e discutir com as áreas envolvidas a elaboração do plano de providências com ações factíveis de serem cumpridas para solucionar o problema”, acrescentou Norton.
Interação
De caráter preventivo e orientativo, as visitas técnicas objetivam fortalecer a interação com as Unisecis, no sentido de ressaltar a importância do papel dessas unidades, bem como de averiguar sua estrutura e seus mecanismos de atuação.
A visita técnica objetiva também dar cumprimento ao planejamento da CGET para o biênio 2016-2017, ao fortalecer a função de controle de interno no Poder Executivo Estadual.
O trabalho foi bem recebido pelo secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, que demonstrou reconhecer a importância das Unisecis, sobretudo no suporte à melhoria de procedimentos para evitar apontamentos pelos órgãos de controle. “Se precisar, estamos dispostos a aperfeiçoar a estrutura e metodologia de trabalho da Uniseci da Sefaz”, disse.
Na oportunidade, o superintendente da CGE, Norton Glay Sales Santos, destacou que o controle interno não é atribuição somente da Uniseci, mas de todos os servidores, desde as chefias até os níveis de execução, sejam de funções finalísticas ou administrativas. “Todos são responsáveis pelo controle interno, porque todos têm atribuições, tarefas e atividades e devem cumpri-las de forma adequada e correta. A Uniseci é via dentro da unidade orçamentária para apoiar e orientar os setores de gestão sistêmica no alcance da legalidade, economia e eficiência de seus atos. A Uniseci é uma extensão técnica da CGE nas secretarias não com o intuito de fazer auditorias (atribuição essa de competência exclusiva dos auditores do Estado/CGE), mas de verificar se os processos guardam a mínima conformidade”, explicou.
Para isso, o secretário-controlador geral argumentou que é de fundamental importância que a Uniseci seja vista como parceira dos órgãos, com acesso direto a todos os setores. “As secretarias de grande porte, como a Sefaz, necessitam da articulação de setores distintos, missão essa que deve ser intermediada pela Uniseci e cuja eficiência do trabalho depende muito da proximidade e acesso a todas as áreas”, comentou Gonçalves.
Atribuições
A Uniseci possui a missão de verificar a estrutura, o funcionamento e a segurança dos controles internos relativos às atividades sistêmicas, em apoio à CGE, órgão central de controle interno.
Além de verificar a conformidade dos processos, a Uniseci tem outras competências como: revisar a prestação de contas mensal das pastas, prestar suporte às atividades de auditoria, supervisionar e auxiliar os setores na elaboração de respostas aos relatórios de auditorias externas, acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como comunicar à CGE qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Até o momento, a equipe da CGE esteve em 25 das 39 Unisecis do Estado. Ao final da série de visitas, a Controladoria vai produzir relatório com o diagnóstico verificado, com as devidas recomendações de aprimoramento. As informaçõe são da assessoria.