O governador do Estado participa, hoje, de reunião para tratar da criação de uma alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem ter definido uma proposta a ser apresentada sobre o tema. Parte do projeto de um novo pacto federativo, o assunto será discutido por todos os governadores com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Embora não haja uma questão ‘fechada’, o secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, que também estará em Brasília para o cumprimento da agenda, destaca que Mato Grosso vai ouvir o que defendem outras unidades da federação na construção de um consenso que não traga prejuízos para o Estado.
Brustolin salienta que o tema, debatido há vários meses, precisa ser visto com ‘responsabilidade’. “Se houver a construção de um projeto nacional, Mato Grosso vai aderir. Mas temos que brigar por aquilo que é nosso por direito. As receitas são fundamentais para atender as demandas do Estado e garantir investimentos em áreas fundamentais e estratégicas, como saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”.
Uma das ‘ressalvas’ ao projeto que será discutido trata da criação de fundos regionais para compensar os Estados que teriam perdas com a mudança na legislação tributária. Brustolin concorda com esta criação, mas condiciona o seu êxito com a vinculação de mecanismos que impeçam o contingenciamento de recursos, criando meios para que as transferências por parte da União ocorram de forma obrigatória. “Sem isso, nada impede que ocorram casos como o do atraso nos repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para Mato Grosso.
O secretário alerta que o dinheiro que ainda não foi pago pelo governo federal impede o avanço nas políticas públicas. “Esse atraso faz com que o recurso deixe de ser usado na manutenção de estradas, nas melhorias das escolas, das unidades de saúde. Não podemos deixar que a população, que precisa deste serviço, seja novamente prejudicada”.
O tema é alvo de intensos debates há vários meses. No mês passado, a reforma no ICMS foi debatida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Goiânia. Um dos assuntos tratados na ocasião possibilitará a Mato Grosso o aumento na arrecadação, a cobrança do imposto nas compras feitas via internet. O secretário explica que até então o imposto nestas vendas ficavam no estado de origem, o que beneficiava unidades que concentravam tais empresas como São Paulo. “A partir de 2016, nós teremos em torno de R$ 100 milhões a mais de arrecadação porque a tributação começa a ser dividida entre o estado de origem e aquele que recebe (o produto)”. Para Brustolin, o avanço só foi possível porque houve um forte enfrentamento.
As regras do Confaz, órgão que reúne o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda de 26 estados e do Distrito Federal, exigem que os acordos sejam aprovados por unanimidade. Por isso, para que a reforma do ICMS seja colocada em prática, o acordo precisa do aval unânime de todos os Estados mais o Distrito Federal. No encontro de Goiânia, quatro estados rejeitaram o acordo.
O relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o senador Wellington Fagundes (PR) garante que a nova legislação atenderá aos interesses dos Estados. O senador explica que as alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. “A ideia é promover unificação gradual dessas alíquotas”.
Sobre a criação dos fundos, o republicano considera “fundamental” a necessidade de vincular a redução das alíquotas também à criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, a partir de recursos da União e tendo como diretrizes as transferências obrigatórias mensais e antecipadas, não sujeitas a contingenciamento, para custear os programas dos governos. O formato desta reposição ainda não foi totalmente definido e também não há a projeção de quanto teria que ser destinado aos Estados que perderem recursos com a mudança no ICMS.