O secretário estadual de Meio Ambiente, Alexander Maia, declarou a nulidade absoluta sobre a instauração do processo administrativo disciplinar contra o ex-secretário estadual Luiz Henrique Daldegan. Com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi verificada a existência de “vício insanável” no processo e devido a isso foi recomendado a nulidade total ou parcial do caso.
O principal argumento é de que agentes políticos não podem ser submetidos a processo administrativo disciplinar. Os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça para que seja apurado a possível prática de crime de responsabilidade. “Considerando que os agentes políticos não se submetem a processo administrativo disciplinar, tem-se que sua esfera de responsabilidade administrativa é, na verdade, a esfera de responsabilidade que tem sido designada como político-administrativa, ou seja, somente será aferida, caso o agente venha incorrer na prática de crime de responsabilidade (…). Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para a instauração de um novo processo”, aponta o relatório do PGE.
De acordo com o documento, o parecer da PGE recomenda que “a autoridade julgadora, no caso o secretário de Estado do Meio Ambiente, declare a nulidade absoluta da instauração do processo administrativo disciplinar cogitado, por flagrante vício de competência, ressalvando o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para análise quanto à prática de eventual crime de responsabilidade praticado pelo ex-agente político”.
Daldegan foi preso durante a Operação Jurupari, da Polícia Federal, deflagrada em maio do ano passado para combater crimes ambientais, extração e venda de madeira de áreas indígenas e federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula hoje.
Ao todo, a operação prendeu 64 pessoas na oportunidade. Além do ex-secretário, Janete Riva, esposa do presidente da Assembleia, José Riva (PP), também estava entre os detidos.