As declarações feitas pelo secretário do Tesouro Nacional (STN), Mansueto Almeida, de que o ajuste fiscal nas contas públicas depende mais do Poder Legislativo e chefes de Poderes Executivos do que de outras instituições, como o Tesouro, as secretarias de Fazenda e Tribunais de Contas, foram endossadas pelo vice-presidente do TCE Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. A exemplo de Mansueto, Lima também observa que o ajuste fiscal é uma decisão de natureza política, de quem detém o poder de elaborar e aprovar orçamento (leis orçamentárias).
A manifestação de Mansueto ocorreu na quarta-feira, em Brasília, na abertura do fórum que reuniu a STN e representantes de 32 dos 33 Tribunais de Contas, movidos pelo Acordo de Cooperação Técnica 01/2018 celebrado entre o órgão governamental a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa. A meta é harmonizar conceitos e procedimentos sobre gestão fiscal.
De acordo com Mansueto, “as decisões de gasto público vêm das Assembleias e do Parlamento. Nesse contexto, o papel do corpo técnico, tanto do Tesouro quanto dos Tribunais e das Secretarias de Fazenda estaduais, é, sobretudo, o de contribuir com análises, apresentar números e trazer transparência para a discussão. Ajuste fiscal é feito no orçamento, não é o técnico que vai transformar déficit em superávit”.
Durante a abertura do fórum, o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), também aproveitou o momento para rebater as declarações de agentes políticos de que os Tribunais de Contas são os principais responsáveis pela situação atual, por não terem evitado o desajuste fiscal evidenciado em muitos Estados brasileiros, muitos dos quais chegaram a declarar estado de calamidade financeira, com dificuldades para pagar fornecedores, realizar investimentos e praticamente estão restritos ao pagamento de salários do funcionalismo público.
Mansueto Almeida entende que a responsabilidade pelo quadro deve sim ser compartilhada por todos, mas não é correto creditá-la a um segmento em específico, a exemplo dos órgãos de controle. Para ele, porém, não se pode deixar de considerar o papel dos entes responsáveis politicamente pela definição dos gastos públicos. “Em termos de gastos públicos, é muito difícil dizer o que é certo ou errado”, ele ponderou, ao reforçar que isso ocorre no contexto da decisão política.
Reunidos posteriormente com a diretoria da Atricon, vários conselheiros se manifestaram criticamente sobre as declarações de agentes políticos que tentaram debitar para os Tribunais de Contas os problemas de desajustes fiscais dos Estados. Houve a concordância, todavia, de que os Tribunais de Contas têm que redobrar vigilância nos preceitos estabelecidos pela legislação, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação é da assessoria do TCE.
