O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, voltou a defender a lei complementar 631, conhecida como “minirreforma tributária”, aprovada no ano passado na Assembleia Legislativa. O gestor minimizou as reclamações de alguns setores e disse que os benefícios fiscais concedidos ao comércio, por exemplo, estavam em “patamares muito elevados”.
“Fizemos alteração colocando aquilo que se pratica em outros 26 estados da federação, que é o ICMS conforme a Constituição determina. O que estamos assistindo é algum setor ou outro tendo alguma reclamação, porque o nível de pagamento de ICMS do regime anterior de fato era muito baixo. Havia uma margem sobre a qual era agregada a partir da compra que fazia em outro estado e revendia aqui. Ele só pagava sobre o valor da compra e não sobre o valor da venda. Havia um grande benefício fiscal e isso foi reduzido. Ainda mantivemos um nível de benefício fiscal para o comércio para que tenha condições de competir com o comércio eletrônico, mas não mais naqueles níveis anteriores que eram, de fato, bastante exagerados”, disse Gallo.
Em entrevista a uma emissora da capital, o secretário também defendeu uma melhor distribuição da carga tributária no Estado. “A arrecadação de ICMS no comércio responde por 18% da arredação total (de Mato Grosso). Dependemos muito de combustíveis e de energia elétrica. Nos outros estados, Mato Grosso do Sul e Goiás, o comércio responde por 35%. Tínhamos aqui muito incentivo fiscal para o setor comercial. Portanto, temos que manter nível elevado de ICMS na energia elétrica e no óleo diesel e demais combustíveis. Este é o problema. Temos que distribuir a carga tributária. Este debate precisamos fazer. Corrigimos em Mato Grosso. Agora, são ajustes finos que precisam ser feitos, com diálogo, transparência e respeito aos empresários de Mato Greosso”.
Na última sexta-feira (17), o Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta em que reafirmam que a Lei Complementar foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos. A nota foi assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá).
Conforme o documento, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.
“Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, apontava recho da nota.
A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.
“Em relação especificamente ao setor comercial, a referida lei tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores”, consta em outro trecho.
