O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, tratando de ações para regulamentação da Lei Kandir que estabelece compensanções financeiras para Estados pela desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados e a criação de uma ampla frente de defesa de uma rápida e maior indenização dos Estados pela União. Essas alterações, se aprovadas pelo Congresso Nacional, aumentariam o valor repassado a Mato Grosso no Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que hoje está em R$ 400 milhões anuais, para cerca de R$ 1,1 bilhão por ano.
Gallo lidera uma comissão nacional composta por secretários de Fazenda de 8 Estados, também bastante afetados pelas desonerações de ICMS nas exportações de produtos primários inseridas no texto da lei e se reuniu com representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e em audiência com o ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda marcou presença na reunião da comissão mista especial criada no Congresso Nacional para regulamentar a Lei Kandir. “A coordenadora da FPA, deputada Tereza Cristina e os demais membros da Frente, foram bastante receptivos à tese dos Estados de regulamentar rapidamente a Lei Kandir. Esse é um tema que interessa à agropecuária brasileira, porque a desoneração das exportações alavanca o agronegócio. Defendemos a manutenção da Lei Kandir, mas que seja acompanhada do devido ressarcimento pela União. Expus aos parlamentares que compõem a FPA que exigir da União uma rápida e justa compensação pelas perdas de receita que os Estados sofrem enfraquece os contrários à lei Kandir. Nós somos favoráveis à Lei Kandir, mas também somos amplamente favoráveis que a União cumpra o seu papel”, diz Rogério Gallo.
Na próxima terça-feira (15) haverá nova reunião dos secretários com os deputados que compõem a FPA, para definir uma agenda que preveja uma votação célere do projeto de lei complementar após a votação na Comissão Mista do Congresso que estuda o assunto. A expectativa é aprová-lo até julho desse ano. O secretário também acompanhará as reuniões da comissão mista que tem até a próxima quinta-feira (17), para votar o relatório e encaminhá-lo para votação na Câmara e posteriormente no Senado.
O governador Pedro Taques já está articulando um encontro de governadores interessados nas mudanças da Lei Kandir para irem ao encontro do presidente Michel Temer. Eles vão pedir para que o presidente sancione o projeto, que deve ser aprovado pelo Congresso sem maiores dificuldades, mas ainda enfrenta resistências dentro do governo.
Um dos pontos principais de projeto de lei complementar é aumentar o valor dos repasses do FEX da União aos Estados. Atualmente o valor anual está fixado em R$ 3,9 bilhões, distribuídos entre os 27 Estados. A Secretaria do Tesouro Nacional resiste à ampliação desse valor, que há mais de 10 anos não é corrigido. O governo federal, inclusive, quer que essa discussão, que já está atrasada em uma década, seja prorrogada por mais 2 anos. E isso foi tratado na audiência com o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria no STF.
A proposta que está sendo defendida por Mato Grosso prevê que a partir de 2019 os Estados tenham R$ 9 bilhões/ano, garantidos nos orçamento da União, distribuídos mensalmente entre todos os Estados. Mato Grosso teria uma participação em torno de 12%, que daria cerca de um R$ 1,1 bilhão mais que o dobro daquilo que é recebido hoje.
A informação é da assessoria.