Foi homologado, hoje, na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o órgão e a Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu). A assinatura do TAG, no dia 19, possibilita dar seguimento aos 14 editais do Programa MT Integrado, suspensos desde o dia 20 de março por decisão cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo.
O conselheiro presidente, José Carlos Novelli lembrou uma das determinações do Termo já foi atendida que é a adesão ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, o PDI. O secretário Cinésio Nunes de Oliveira se comprometeu em comunicar a todas as empresas concorrentes nos processos licitatórios sobre as novas condições impostas, inclusive as reduções de preços em itens componentes das planilhas de custos, de forma a não gerar direitos que possam vir a ser reivindicados posteriormente na Justiça. A Setpu tem 30 dias para informar ao TCE o cumprimento desta determinação.
Nesse sentido, o relator Sérgio Ricardo acolheu a sugestão do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima quanto a alteração de redação no que diz respeito ao percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Devido à alteração, será assinado ainda um Termo Aditivo que vai apenas incluir as palavras "no máximo" antes do percentual de 15%, conforme determina a legislação.
A secretaria se obriga ainda a aplicar todas as recomendações acatadas no TAG nos novos editais de obras a ser lançados no Programa MT Integrado e a uniformizar os modelos de editais, independentemente da fonte dos recursos para as obras. Um dos compromissos do TAG já foi cumprido, trata da assinatura do Termo de adesão ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE na sexta-feira (19). O PDI visa estimular o planejamento estratégico do órgão, adotando métodos da administração gerencial para melhorar a gestão e executar obras de qualidade em benefício da sociedade.
O TAG e todas as obrigações dele decorrentes têm validade até a entrega final das obras. A partir da sua publicação oficial ficam sobrestadas as determinações contidas na medida cautelar que suspendeu o processo. Estima-se que o cumprimento das determinações do TCE vai impactar em redução de aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de 573,5 milhões.