Aprovada por 231 votos a 188 na Câmara dos Deputados, a proposta que autoriza o trabalho terceirizado de
forma irrestrita para qualquer tipo de atividade recebeu o apoio de sete dos oito deputados federais de Mato Grosso. Único contrário ao projeto, Ságuas Moraes (PT) afirma que a medida marca um grande retrocesso nas relações trabalhistas e que o trabalhador passará a ser tratado como mercadoria. Já entre os defensores da proposta o senso comum é que a nova legislação amparará 12 milhões de funcionários terceirizados e dará dinâmica ao mercado, agilizando a queda do desemprego, que hoje atinge mais de 12 milhões de pessoas.
A proposta aprovada pelos deputados, que agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB) foi apresentada inicialmente em 1998 e já havia sido aprovada na Câmara. Votada no Senado em 2002, a matéria sofreu
alterações e, desde então, estava parada na Casa Legislativa. Os deputados aprovaram outro Projeto de Lei que trata da
terceirização, em 2015, mas o texto segue tramitando no Senado. Com a nova regra, fica regulamentada a contratação de trabalhadores terceirizados. O único marco regulatório da modalidade de contratação era uma súmula da Justiça do Trabalho, que entendia que as empresas podiam terceirizar serviços apenas na chamada atividade-meio, como serviços de limpeza e vigilância. Agora, poderão ser terceirizados também os trabalhadores que atuam na atividade-fim.
Para Moraes, único de Mato Grosso que votou contra o projeto, o impacto inicial da nova regra deverá ser a redução dos
salários dos trabalhadores. “O empresário não vai querer arcar com os encargos trabalhistas e, para isso vai contratar uma terceirizada.
Como esta empresa precisa de lucro, este custo recairá nos ombros do trabalhador, que passará a ganhar menos”. Ságuas ressalta que por conta da competitividade, passará a acontecer um leilão de mão de obra, com vitória para as
terceirizadas que cobrarem menos por seus trabalhadores, o que significa que os funcionários sairão perdendo. “O
trabalhador passa a ser tratado como mera mercadoria”. Entre os defensores da mudança, o deputado Adilton Sachetti (PSB) ressalta que trará agilidade para muitos setores, como o agrícola, e resultará na diminuição dos casos de informalidade, que por conta de uma legislação engessada, acabam ocorrendo. “O pequeno produtor de maçã, por exemplo, precisa contratar trabalhadores por um prazo de 15 dias. Pela legislação atual ele não consegue fazer isso, é muito complicado e isso gerava a informalidade. Agora será possível”.
Outro exemplo dado pelo parlamentar, ainda na área agrícola, passa pela possibilidade de se contratar um engenheiro agrônomo que não seja exclusivo de um produtor. “Os produtores não conseguem contratar um engenheiro. Agora, ele poderá trabalhar para vários produtores, que pagarão pelas horas trabalhadas, e ter até um salário melhor”. Na mesma linha, o deputado Fábio Garcia (PSB) lembrou que a terceirização, mesmo sem uma lei específica, já é uma realidade na vida de 12 milhões de pessoas. “Não podemos fechar os olhos para esta situação. Esta mudança vem em um momento importante do país e dá a estes trabalhadores segurança, uma vez que eles estão amparados apenas por uma súmula. Precisamos criar formas de garantir a retomada do emprego”. A votação do projeto foi feito em cinco etapas, por conta dos destaques, e no momento da última votação, Garcia não participou, pois estava em uma reunião no Palácio do Planalto. Ele, no entanto, voltou, registrou seu voto, favorável, a exemplo do que havia feito nas quatro primeiras partes, e fez um pronunciamento defendendo a mudança da tribuna. Também favorável ao projeto, o deputado Nilson Leitão (PSDB) afirmou que não haverá nenhum tipo de perda de direitos dos trabalhadores. “O projeto reforça a segurança jurídica, acabando com a judicialização atual em torno do que é ou não atividade fim. Também estimula ganhos de produtividade ao permitir uma prestação de serviços mais especializada a empresa contratante pode se concentrar mais no que realmente é seu foco, deixando questões administrativas a cargo da contratada”.
Para Leitão, não há nenhum risco de perda de direitos dos trabalhadores e o cumprimento das obrigações será fiscalizado. “Ou seja, a empresa contratada é obrigada por lei a oferecer os mesmos direitos: férias, 13º, FGTS, etc. E, caso não as cumpra, será multada e, depois disso, se mesmo com a intervenção da Justiça continuar não cumprindo, a empresa contratante passa a ser responsável também. A medida não implica a precarização das condições de trabalho que continuam sendo garantidas. A contratante é obrigada a garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos
trabalhadores.” Ele ressaltou ainda que a nova regra não terá nenhuma influência na realização dos concursos públicos,
que seguem regidos pela Constitução Federal. “A aprovação do projeto vai fazer com que o outro projeto do Senado avance mais rápido atualmente, o relator Paulo Paim (PT) continua ‘sentado’ sobre o projeto, por questões puramente ideológicas. Com os dois projetos aprovados, o presidente Temer poderá costurar um formato final, vetando alguns itens das duas”, completa o tucano.
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante só poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e
terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. O texto aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, com possibilidade de prorrogação por outros três meses.