O Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde, relativas ao exercício de 2010, em sessão ordinária, esta manhã. Em seu voto, o conselheiro relator do processo Waldir Teis, julgou as contas regulares, porém, fez determinações e aplicou multa de 44 Unidades de Padrão Fiscal (UPF) referente a quatro irregularidades constatadas e remanescentes, apontadas pela auditoria do tribunal, após a autarquia ser notificada para apresentar defesa.
No relatório, entre as irregularidades, a auditoria aponta “divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica” e “inexistência de acompanhamento e fiscalização da execucuço contratual por um representante da Administração especialmente designado”; ainda “descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT” e “não apropriação do valor devido ao Pasep – 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”.
No voto, o relator recomendou que sejam adotadas todas as providências para que as irregularidades apontadas no relatórios não sejam cometidas novamente, e que seja observada as recomendações do Ministério Público de Contas. Entre elas, para que o controle interno seja aperfeiçoado e tomar providências para realizar efetiva previsão de arrecadação dos tribuntos. A autarquia arrecadou mais de R$ 4,7 milhões, ano passado, segundo o TCE.