A prefeita Rosana Martinelli (PR) vetou, integralmente, o projeto de lei de autoria do vereador Joacir Testa que destinava os recursos da venda da área R-6/A para implantação de iluminação pública, asfalto e demais obras de infraestrutura no município. A matéria, aprovada em 2ª votação no início do mês passado, previa ainda que a prefeitura utilizasse o dinheiro para adquirir uma área similar para implantar um novo cemitério.
No veto, Rosana alegou que a proposição do parlamentar invadiu a competência da prefeitura. “Quando o Poder Legislativo edita lei para definir a aplicação do dinheiro público, como ocorre no caso em exame, ante a pretensão parlamentar em determinar a forma como deverão ser investidos os valores auferidos com a alienação de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade da administração pública, violando o princípio da separação dos poderes”.
O projeto criado por Testa e aprovado pelos vereadores acrescentou um artigo à lei 1.687 de 2012, que desmembrou a área R-06, anexa ao cemitério municipal. A legislação, de autoria da gestão Juarez Costa (PMDB), autorizou o município a receber a área em doação da colonizadora, desmembrar, desafetar e alienar o imóvel. Na época, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação declarando ilegalidade na alienação do imóvel, que teria sido colocado à venda por pouco menos de R$ 10 milhões, valor considerado “subvalorizado”.
A promotora Audrey Ility apontou ainda que a área alienada foi doada pela Colonizadora Sinop ao município na época da aprovação do plano de loteamento, com destinação exclusiva para instalação e funcionamento do cemitério municipal. No entanto, a lei aprovada efetuou uma segunda doação da mesma área ao município. O MP afirma que os atos buscaram conferir “aparência de legalidade e validade à lei municipal”. O órgão também questionou a inexistência de fato jurídico que justifique a desafetação da área, que foi destinada para construção de um cemitério.
“O desmembramento da área R6, em R6 e R-6A, realizado pelo município, afronta a destinação específica de toda a R-6, que é para o cemitério municipal. Além disso, desmembramento algum poderia ser efetivado em razão da notória contaminação do solo no local – necrochorume e coliformes fecais –, devido aos anos a fio de sepultamentos horizontais e da superficialidade notória dos lençóis freáticos de Sinop”, acrescentou a promotora.
O Ministério Público calcula que a área R-06 esteja estimada em cerca de R$ 188 milhões. Ainda assim, o juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Gianotte, não acatou o pedido da Promotoria e extinguiu a ação que visava evitar a alienação da área. O MP recorreu e, no final do ano passado, os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, determinar a realização de uma nova perícia no imóvel, de forma que uma possível alienação se dê “pelo real preço de mercado”.
O veto de Rosana Martinelli ao projeto proposto por Testa será analisado na sessão ordinária desta noite, na câmara de vereadores. Os parlamentares podem mantê-lo, tornando, assim, sem validade o projeto de Joacir, ou derrubá-lo, com a matéria sendo promulgada pelo presidente da câmara, Ademir Bortoli.