O governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o setor produtivo de Mato Grosso estiveram reunidos, hoje, para debater alterações na legislação tributária que devem garantir maior equilíbrio ao poder público durante o ano de 2013. Esta foi a terceira reunião para tratar das mensagens enviadas pelo poder executivo e que deverão ser votadas ainda este mês. Entre os principais pontos acordados está a autorização para que o Tesouro corrija uma distorção de caixa provocada pelos diversos fundos em funcionamento.
"Atualmente, para cada R$ 100 que entram no caixa via fundos, o governo tem que tirar cerca de R$ 50 do Tesouro para honrar os repasses constitucionais", explicou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, representante do governo nas reuniões.
A distorção é caracterizada pelo fato dos fundos não possuírem vinculação para a dívida pública, não terem um percentual vinculado à educação e à saúde, e ainda não terem vinculações aos demais Poderes. Assim, na prática, os fundos têm tirado recursos do Tesouro e gerado déficit para o caixa do Estado, além de reduzir a capacidade de investimento.
Pela proposta do Poder Executivo, os fundos passarão a ter que também contribuir com a dívida pública, e os repasses constitucionais. "Estes repasses chegam a 52% do total. Apresentamos uma proposta que foi aceita pelo setor produtivo que vamos utilizar 30% dos recursos dos fundos para estes compromissos, enquanto o Tesouro continuará arcando com o restante", pontuou Cursi.
Outra medida encaminhada pelo Governo diz respeito ao segmento da construção civil, especificamente às construtoras. Será realizado um levantamento de todas as construtoras do Estado, com critérios a ser definidos pelos sindicatos do setor. As construtoras passarão a ter a aprovação vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Este cadastro deverá ser efetuado dentro de 90 dias. A iniciativa visa afastar a possibilidade de contribuintes serem cadastrados como construtoras, usufruírem assim de uma carga tributária reduzida, mas na prática atuarem como lojas de materiais de construção.
Todos os acordos foram firmados com a participação durante as reuniões de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).
Dentro dos compromissos firmados junto ao setor produtivo, o Governo garantiu uma recomposição de aproximadamente R$ 10 milhões para Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) em 2013. Os recursos deverão ser utilizados para o setor industrial do Estado, em sua ampliação. O Governo também atuará junto aos interessados na criação dos conselhos gestores de cada fundo, garantindo assim maior controle sobre estes recursos.
Também em debate na Assembleia Legislativa, o Conselho de Contribuintes Pleno deverá dar posse aos seus conselheiros. Após o ato de posse, o Governo voltará a discutir o tema junto aos deputados e contribuintes, desde que as máximas em debate sejam a de garantir maior eficiência pública, sem interesses corporativistas, norteado pela produtividade, celeridade, e que efetivamente garantam o direito de defesa ao contribuinte.
"Avalio muito positivamente os acordos firmados. O Governo veio para a Assembleia Legislativa de uma forma franca, expondo os problemas, apresentando soluções, debatendo suas propostas. Toda a sociedade, o setor produtivo, participou ativamente desta discussão, se posicionou, e conseguimos chegar em um grande consenso", avaliou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que conduziu as reuniões.