A rejeição de um requerimento que pedia informações sobre as operações de crédito internas e externas do governo do Estado, levou o deputado estadual Zeca Viana (PDT) a apresentar, ontem, um Projeto de Resolução pedindo a alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. "O pedido de informações é um direito constitucional. Tratava-se de informações para subsidiar decisões que interferem diretamente na vida do cidadão mato-grossense", disse o deputado diante da decisão da maioria dos deputados, que votou contra o requerimento durante a sessão plenária do dia 14 deste mês.
Agora, ele quer adequar o Regimento Interno da Assembleia à Constituição Federal, que prevê no artigo 5º que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei (…)".
O parlamentar apresentou requerimento com vistas a dar mais transparência ao processo de renegociação da dívida e autorização de mais empréstimos a Mato Grosso. O requerimento de Viana pedia informações sobre o projeto de lei nº 501/2012 – que fazia parte de um pacote de cinco projetos de lei que autorizou o Governo do Estado a contrair mais de R$ 1 bilhão em empréstimos.
No requerimento, Zeca perguntava sobre as receitas de operação de crédito – no exercício anterior e exercício corrente – e as despesas de capital executadas, bem como as receitas constantes da lei orçamentária.
De acordo com o deputado, o projeto 501 não estava em conformidade com a resolução nº 43 de 2001, do Senado Federal, que prevê que o governo do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa os pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo benefício, o interesse econômico e social da operação, entre outros para então obter a autorização almejada pelo Poder Executivo. "Alegaram que o momento não era oportuno. Mas se não tivermos a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, então não há a necessidade de uma Assembleia Legislativa".
Se o projeto de resolução de Zeca Viana for aprovado, os requerimentos com pedidos de informações não dependerão da deliberação do plenário. O projeto acrescenta dispositivo na resolução nº677, de 20 de dezembro de 2006, do Regimento Interno da AL. Assim, o artigo 183-A vai prever que "não dependerá de deliberação do Plenário o requerimento de informações que versar sobre complementação de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa".