O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel, que investiga as operadoras em Mato Grosso, foi aprovado por unanimidade, esta tarde, durante reunião da CPI. O presidente da comissão, Ondanir Bortolini – Nininho (PR), parabenizou toda equipe envolvida durante esses seis meses de trabalho. “Espero ter cumprido o nosso papel, procuramos ser o mais transparente possível. Ouvimos as 12 cidades-polo e os quatro órgãos do consumidor: Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que puderam contribuir com sugestões”, destacou.
O relator da CPI, deputado Guilherme Maluf (PSDB), ressaltou a satisfação em ver o trabalho concluído. Foram 17 Assembleias Legislativas do país que também realizaram as CPI´s.
“Um trabalho desacreditado por muitos, provamos que temos muito a contribuir para melhorar a prestação de serviços da telefonia móvel no nosso Estado, que é uma necessidade”, pontuou. Com base no relatório foi elaborado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação às principais queixas e reclamações apuradas durante a CPI com o intuito de melhorar os serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel.
Dilmar Dal´Bosco (DEM) reforçou que o objetivo é ajudar o consumidor a ter seus direitos preservados. Com 13 cláusulas, a intenção do TAC, que será assinado nesta quinta-feira, é padronizar a qualidade desses serviços.
De acordo com a assessoria, a versão final do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel acrescenta, além dos já falados investimentos em infraestrutura e atendimento ao consumidor, um requerimento que será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para que no prazo de 60 dias sejam realizadas análise e julgamento dos processos administrativos em andamento, referentes a todos os débitos fiscais das operadoras de telefonia móvel.
“Ainda queremos que ao ser julgados os débitos, os mesmos devem ser imediatamente encaminhados para inscrição em dívida ativa, sob pena de incidir sobre as operadoras, ato de improbidade administrativa”, afirma Nininho.
Ainda no relatório, a CPI da Telefonia Móvel propôs um projeto de lei, de âmbito estadual, que dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios para extinção de créditos tributários e não tributários, de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, pela modalidade de compensação, alterando a Lei nº 8672/2007.
“Na Comissão, constatamos que estes benefícios só prejudicam o Estado e conseqüentemente a população”, reforça o presidente.