Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei 5069, Evandro Gussi (PV-SP), disse que o dispositivo, se for aprovado, não vai alterar as situações em que o aborto não é punido por lei.
O projeto, originalmente assinado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com substitutivo do relator, criminaliza o “induzimento, instigação ou auxílio ao aborto”. As penas seriam mais pesadas para profissionais de saúde.
Para a deputada Érica Kokay (PT-DF), o projeto é muito amplo e traz insegurança jurídica para os profissionais que informarem as mulheres sobre seus direitos em caso de gravidez após estupro ou de risco de vida para a gestante. ”Os profissionais de saúde vão se sentir inseguros ao apoiar as pessoas. Nós temos a construção de uma legislação que não diz o que se pode considerar instigar, induzir, deixa tudo em aberto”.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o projeto é inconstitucional, por penalizar atos legais. “O projeto é completamente inadequado para as mulheres, para os profissionais de saúde. Ele penaliza indevidamente enfermeiros, médicos, farmacêuticos. Até a prescrição de um remédio pode ser alvo de pena, algo que não podemos concordar.”
O relator do projeto diz que o dispositivo está de acordo com as leis vigentes. “O projeto quer criminalizar as pessoas que induzam de maneira fria e calculista a mulher a praticar o aborto, essa sim é vítima”, afirmou Gussi. O relator complementou que o projeto não toca na questão da pílula do dia seguinte, já que esta é vendida livremente, sem necessidade de receita médica.