O deputado Alexandre Cesar (PT) relator do Projeto de Lei nº 292/07 do deputado estadual Percival Muniz (PPS), que trata do nepotismo nos órgãos públicos, enfatizou hoje, em sessão ordinária, apoio a iniciativa. “É a forma de aplicar efetivamente na administração pública, os princípios da moralidade e impessoalidade. Mato Grosso se torna referência ao apresentar esta proposição ousada, que busca o acesso constitucional dos cargos através de concursos públicos. Isso valoriza a administração”, destacou Cesar na tribuna.
Ontem, juristas debateram a constitucionalidade do projeto na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. A maioria se mostrou favorável ao dispositivo anti-nepotista. O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Célio Fúrio, falou que apesar de haver os princípios da Constituição Federal de 88 contrários a prática de contratar parentes na administração pública, falta definir de forma clara as normas principiológicas. “É necessário explicar os limites destes princípios, pois a dificuldade de combater o nepotismo é a falta de explicitar qual o grau de parentesco, é de parentes de 2º, 3º grau? É a contratação de parentes de maneira cruzada?”, indagou.
O juiz de direito Antônio Horácio da Silva Neto, presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados, defendeu que o projeto de Muniz não é inconstitucional porque não cria ou extingue cargos nos Poderes, mas apenas dá concretude aos princípios da moralidade e impessoalidade.