O projeto de reforma tributária que a equipe econômica do governo elabora, em parceria com estados, empresários e congressistas, “pretende modificar radicalmente o sistema atual de tributos indiretos e adotar um sistema que seja o mais simples possível, elimine as distorções e acabe com a guerra fiscal entre os estados”. A afirmação foi feita hoje (14) pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.
Logo no início de sua exposição, Appy disse que “não haverá aumento da carga tributária”, nem redução de recursos para os fundos constitucionais de desenvolvimento. Segundo ele, existe compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que “ninguém sairá perdendo com a reforma tributária”.
“O que queremos é desburocratizar o sistema tributário e, como conseqüência, aumentar a base de contribuintes”, salientou o secretário. Para isso, União, estados e municípios precisam corrigir as distorções tributárias que, no seu entender, “inibem os investimentos e o funcionamento eficiente da economia”, em especial no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de âmbito estadual.
Appy mencionou também o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, e alguns tributos federais como PIS/Cofins e a Cide-combustíveis na vala dos impostos indiretos. Com eles, também a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ressaltou que “este é um capítulo à parte”, que não vai entrar na proposta de reforma tributária que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional no segundo semestre deste ano.
De acordo com o secretário, existe uma multiplicidade de tributos e de formas de apuração, que acabam se traduzindo em grande custo para os empresários. Para ele, “o alto custo de cumprimento das obrigações tributárias provoca alto nível de sonegação fiscal”, com prejuízo evidente para o país, para os estados e para o empresariado. Em última análise, também para a sociedade, porque reduz a capacidade de geração de emprego e renda.
A falta de neutralidade dos impostos com incidência cumulativa como Cide, PIS/Cofins e ISS também “acarreta distorções de tratamento não-igualitário entre importações e produção nacional”, acrescentou Appy. E isso, no seu entender, prejudica a concorrência nacional em favor da produção estrangeira, tanto nas exportações quanto nas importações.
O problema maior, segundo ele, é a guerra fiscal entre os estados, que “até tem lógica, do ponto de vista de quem concede o incentivo como instrumento de desenvolvimento local, mas no agregado é extremamente distorsivo”. Por conta disso, Appy estima que os estados deixam de arrecadar cerca de R$ 25 bilhões por ano.
O secretário afirmou ainda que a guerra fiscal tem gerado reações de alguns estados contra os benefícios concedidos, seja com ações na Justiça ou com recusa de créditos, e lembrou que isso gera uma “situação de insegurança jurídica para os investidores”. De acordo com Appy, “o Brasil está perdendo investimentos relevantes”, por causa dessa guerra que tem origem na cobrança de uma parte do ICMS no estado de origem da mercadoria.