A reforma tributária proposta pelo governo do Estado, que começou a ser discutida no ano passado, volta à pauta este mês. O projeto, que voltou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para readequações, deve ser finalizado até o final de março. De acordo com o chefe da pasta, Gustavo de Oliveira, terminado o ajuste jurídico, os segmentos serão convocados para discutir o modelo econômico da mensagem. “Estamos colhendo o que foi apresentado na Assembleia Legislativa, para fazer uma modelagem jurídica e apresentar uma nova minuta nova. Essa modelagem parte do princípio de simplificação, reduzir o tamanho do texto legislativo e trazer para os tipos tributários que existem em outros Estados”.
Oliveira ainda ressalta que na parte econômica, não haverá uma alíquota única e o Estado busca a justiça tributária. “Na modelagem econômica e de alíquotas ela vai ser feita até meio do ano com a participação dos segmentos. Fundamental é sairmos do modelo de tributar por código de atividade da empresa, e vamos tributar os produtos e mercadorias, isso é justiça tributária. Não vai ter alíquota única, serão alíquotas segmentadas, que vai variar de 12% até 18%, mas com um plano de que em médio prazo vamos reduzir essas alíquotas excepcionais”.
A mudança no modelo tributário é defendida por várias instituições. De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Carlos Montenegro, a reforma é necessária para que haja segurança jurídica aos contribuintes. Nas primeiras versões do projeto foram apresentados mais de 50 inconsistências na mensagem. “Das opiniões que nós fizemos, uma das mais importantes é prezar pela legalidade. Legalizar é colocar em lei tudo aquilo que é necessário, evitando que o Poder Executivo legisle por meio de decretos e portarias. Isso dá mais segurança para quem quer investir em Mato Grosso e para quem já está aqui, porque sabe que a lei não vai ser alterada o tempo inteiro. Nossa análise foi de cunho legal”.
O jurista ressalta que a diminuição da dívida ativa também será possível com a Reforma. “Tem que se analisar a dívida ativa presente e a dívida ativa futura. Hoje a dívida é composta por muitos créditos podres, tributos que já prescreveram, que foram considerados inconstitucionais. Existe uma série de situações que tornam a dívida atual muito frágil. Com a Reforma e a tendência de legalização, aquela dívida ativa se torna mais sólida, e acredito até em uma diminuição, porque o sistema atual ele gera muita dívida, porque temos uma sistemática de avaliação que proporciona uma inadimplência grande”.
Cartas de crédito – O fim da emissão de novas cartas de crédito por parte do Estado também deverá ser debatido pelos deputados estaduais no âmbito da Reforma Tributária. Para o advogado, isso seria ideal para o Estado. “O problema das cartas de crédito, a meu ver, é que acaba misturando receitas tributárias com despesas de cunho pessoal. As coisas devem ser cada uma em seu lugar. Tributo com tributo, despesa pessoal com a receita decorrente desse tributo. O Estado tem que ser organizado para que a receita seja suficiente para pagar a despesa. Acabar com essas cartas seria muito interessante para o estado”. O economista Vivaldo Lopes também vê benefícios com a extinção das cartas. De acordo com ele, essa ferramenta é usada indevidamente para pagar impostos atrasados. “Existe uma lei que permite que essas cartas possam ser utilizadas por uma empresa que esteja devendo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, que é o ICMS. Somos o único Estado que tem isso. Imagino que eles queiram extinguir essa lei e daqui para frente não aceitar mais cartas de crédito para pagar o ICMS. Caso seja feito isso será uma ação correta, porque uma dívida trabalhista não pode ser usada para pagar impostos atrasados”.
Lopes ainda defende a reformulação na tributação. “Essa reforma é extremamente necessária. A legislação tributária de Mato Grosso é muito antiga, é um cipoal que não tem uma pessoa sozinha que consiga entender todo o sistema de ICMS. Essa alteração na tributação tem que ter como principal meta simplificar a arrecadação do ICMS. Se ela atender apenas essa situação, já terá contribuído muito para melhorar o ambiente de negócios no Estado. Ela deveria ter sido feito ano passado, mas ainda está em tempo de fazer nessa gestão”. A possibilidade de extinção das cartas de crédito foi revelada pelo procurador geral do Estado, Rogério Gallo, que classificou o modelo como “vencido” para Mato Grosso.
Comércio – O advogado tributarista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecormécio), Homero Marchezan, afirmou que os comerciantes aguardam a convocação do governo do Estado para poder conhecer o novo projeto da Reforma. De acordo com ele, estudos foram feitos pelas federações e comprovam o aumento na carga tributária, que o governo do Estado vem negando. “Precisamos buscar uma agenda com o governo e com a Assembleia para nós avançarmos e retornarmos aos trabalhos, porque do final do ano para cá suspendeu essa conversa e não temos uma informação de como está o projeto hoje. Continuamos as reivindicações, apresentando o interesse do contribuinte. O impacto é evidente. Os números sobre isso os sindicatos e as federações já cansaram de mostrar para a Assembleia e o governo”.