O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) afirma que a reforma tributária de autoria do Executivo deverá ser aprovada somente em junho deste ano. A Assembleia Legislativa tem três sessões extraordinárias marcadas para os dias 10,11 e 12 de janeiro e o projeto não será remetido à votação. "Precisamos de tempo para discutir com a sociedade e evitar atropelamentos. É certeza que antes de junho não passa no Parlamento".
A declaração do parlamentar foi dada durante sua participação na eleição da direção da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) realizada nesta quinta-feira (5) em Cuiabá. “Esse projeto altera diretamente a relação do comércio com o Estado e precisa de melhor debate. Diversos setores podem contribuir para o aperfeiçoamento”.
Bezerra ainda afirma que as alterações tributárias deverão ser feitas pelo governador Pedro Taques (PSDB) por meio de decretos, método questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Já é uma prática que dura 12 anos. Entendemos que o governador tem legitimidade e não fere direitos ao agir desta maneira”.
A proposta da reforma tributária do Estado foi formulada pela equipe técnica da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na nova estrutura de tributação as cinco diretrizes (simplificação, isonomia, neutralidade, transparência e arrecadação) proporcionam facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, com uma alíquota uniforme para todos os bens e serviços.
Além disso, dez princípios jurídicos orientam o novo ICMS, entre eles o respeito à legalidade e à Federação, a não-cumulatividade, a alíquota uniforme, a não oneração de bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais para o orçamento (LOA/LDO).
Atualmente a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é feita por meio da chamada “estimativa simplificada ou carga média”, ou seja, é aplicado um percentual sobre as entradas de mercadorias no estabelecimento do contribuinte. Esse regime permite um tratamento diferenciado entre empresários que comercializam os mesmos produtos, vez que esses recolhem impostos de valores diferentes.
A proposta do novo sistema tributário apresentado pelo Executivo, o imposto sobre o consumo, prevê uma tributação igualitária para todos os setores econômicos, sem privilégios e com condições de igualdade de concorrência. Além disso, cria um ambiente propício para novos investimentos nacionais e internacionais.
Com a exclusão da reforma tributária, a Assembleia Legislativa vai votar no mês de janeiro a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), contas de governo e a lei complementar que estipula teto de gastos ao Estado nos próximos dois anos e suspende pelo período de dois anos o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.