Os municípios brasileiros poderão receber até 25% do bolo tributário nacional, contra os 14% recebidos hoje. A proposta foi apresentada hoje em Fortaleza durante a reunião do Colegiado de Chefes dos Poderes Legislativos estaduais, pelo presidente da Assembléia Legislativa, Silval Barbosa (PMDB). A Constituição brasileira prevê, no artigo 60, inciso III, que os Estados podem apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC), desde que seja aprovada por mais da metade das Assembléias Legislativas.
Cada parlamento estadual deve aprovar um projeto de resolução no sentido de corrigir a distribuição da receita tributária, aprovado pela maioria relativa de seus membros. “Esta será uma PEC inédita, onde os parlamentos estaduais vão se manifestar sobre uma questão que afeta diretamente a vida do cidadão, hoje penalizado pela concentração de recursos na União”. Desde a promulgação da Constituição de 1988, nenhuma PEC desta natureza foi apresentada.
Silval Barbosa disse que chegou a hora dos parlamentos estaduais provocarem o Congresso Nacional para que seja revertida a desvantagem que penaliza os Estados e especialmente os municípios brasileiros. “Após a Constituição de 1988, os municípios receberam competências e atribuições que não correspondem à distribuição da carga tributária, com sérios prejuízos para a população que se vê privada de recursos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do cidadão”, alertou.
O presidente do Colegiado e da Assembléia Legislativa de São Paulo, Rodrigo Garcia, elogiou a iniciativa do deputado Silval Barbosa, que será encampada pelos demais Parlamentos e encaminhada ao Congresso Nacional. “A proposta é inédita e muito oportuna, pois o Congresso precisa dar mais atenção à situação dos municípios. Afinal, é no município que o cidadão vive, trabalha e onde precisa ver atendidas as suas necessidades. A Proposta de Emenda Constitucional vai fortalecer os municípios, alterando os percentuais de distribuição da receita tributária em benefício do cidadão. Rodrigo Garcia disse que essa é uma discussão relevante não só para os legislativos, mas para toda a sociedade brasileira, pois são mudanças que interessam a toda a população.
O governador do Ceará, Lúcio Alcântara, lembrou que o processo de concentração de poderes na União vem prejudicando sensivelmente os Estados e municípios. Ele defendeu uma ação coordenada dos parlamentos estaduais com suporte técnico e iniciativas concretas para mudar esta realidade. “Nos últimos anos, houve uma queda nas transferências de recursos da União para as unidades da federação e um dos maiores problemas que o país está enfrentando é a crise fiscal dos Estados”, disse o governador cearense. Nesse sentido, a reunião do Colegiado em Fortaleza contribui para a revisão do próprio pacto federativo. “Aqui está nascendo um movimento sobre a importância de uma federação mais forte e mais justa do que a que temos”, afirmou Alcântara.
A exemplo dos demais parlamentares presentes à reunião, o presidente da Assembléia do Ceará, Marcos Cals, destacou a importância dos legislativos estaduais referendarem a proposta do deputado Silval que pode resolver boa parte dos problemas dos municípios. Segundo indicadores atuais, a União fica com aproximadamente 64% de toda a receita tributária, os Estados com aproximadamente 22%, cabendo aos municípios apenas 14%. Esse modelo de divisão tributária não expressa a vontade dos Constituintes de 1988, que pretendiam dar mais atenção aos municípios que receberam novos encargos e não tiveram a contrapartida em termos de receita.
O Colegiado de presidentes de Assembléias discutiu ainda a questão da Lei Kandir, que gerou perdas expressivas para os Estados exportadores, a PEC 13, que trata da emancipação de novos municípios e a reforma política. A transparência dos legislativos estaduais também foi motivo de debates, centrados na necessidade de cada parlamento ter sua emissora própria de televisão transmitindo em sinal aberto para todos os municípios. As TVs legislativas do Ceará e de Mato Grosso devem ser as pioneiras neste tipo de transmissão, pois estão com seus processos em fase adiantada junto ao Ministério das Comunicações. O Colegiado de presidentes deve fazer um esforço conjunto pela aprovação imediata da abertura do sinal, para que as emissoras legislativas possam atingir toda a comunidade e não apenas os assinantes de TVs a cabo.
A Carta de Fortaleza, documento que sintetiza as discussões realizadas hoje, será encaminhada ao Congresso Nacional e divulgada em todos os Estados. Os membros do Colegiado vão agendar audiências com o presidente da República, Câmara e Senado, para encaminhar diretamente as conclusões e reivindicações.