A Promotoria de Justiça de Sorriso, em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES) e uma faculdade particular, realiza ato público contra a PEC 37, que tem como objetivo garantir apenas às Polícias Civis dos Estados e Federal a apuração das infrações penais. O manifesto acontecerá, hoje, por volta das 19h, na unidade de ensino do município.
Esta manhã, os promotores Carlos Zarur Cézar, Carla Marques Salati e Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert salientaram da importância dos processos investigatórios do Ministério Público Estadual. “Contamos com o apoio da sociedade. Esta noite, vamos mostrar tudo o que fazemos pela segurança pública de Sorriso. Caso a PEC seja aprovada, terá mais uma lei que evitará o combate ao crime”, disse o promotor Carlos Zarur.
Conforme Só Notícias já informou, na semana passada, em Cuiabá, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado; o senador Pedro Taques, e o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, participaram campanha “Brasil contra a Impunidade”.
De acordo com o procurador, as investigações criminais são realizadas pelos Ministérios Públicos em vários países, entre eles: Estados Unidos, Japão, Suíça, Paraguai e Portugal. Outro problema que surge com a PEC é a quebra de tratados internacionais assinados pelo Brasil. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. A regra 11 das Diretrizes das Nações Unidas sobre o Papel dos Promotores e Procuradores também exige a participação ativa do MP na persecução criminal, inclusive na fase pré-processual, como representante do interesse público e da sociedade.
Outra grave consequência da aprovação da PEC é a ameaça à integração de forças entre as diversas instituições públicas que enfrentam a corrupção e buscam solucionar os problemas da segurança pública. Com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade.
A proposta de Emenda Constitucional de número 37 foi apresentada no ano de 2011 pelo deputado federal, Lourival Mendes, (PTdoB/MA). Em dezembro do ano passado, ela recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e, desde então, está sendo analisada por uma Comissão Especial. Dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, protocolados pelos deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) devem ser apreciados em plenário no mesmo dia em que a PEC for votada.