O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes requereu, hoje, o bloqueio da Conta Única do Estado. Desta vez, o Ministério Público quer garantir os pagamentos (já solicitados) das vernas da saúde dos municípios e consórcios intermunicipais do interior e que o Estado seja proibido de pagar verbas constantes do decreto orçamentário ás organizações sociais até que sejam completamente pagos os valores devidos aos municípios e aos consórcios intermunicipais. Guedes reiterou que o governo não cumpriu as ordens judiciais de pagamento dos valores nem mesmo a ordem de apresentar cronograma dos pagamentos atrasados, além de estar tomando medidas que estão atrapalhando o andamento e a celeridade do processo. “São pagas apenas pequenas quantias e os documentos apresentados nada comprovam”, afirma o promotor.
Conforme comprovado no decreto publicado no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 13 de novembro, fica constatado que para realizar a suplementação em pauta o Estado retirou verbas essenciais aos serviços de saúde prestados à população para o pagamento de Organizações Sociais, acrescenta o promotor. Entre as instituições que tiveram prejuízo com as verbas orçamentárias anuladas está o recurso de R$ 200 mil destinado ao tratamento de saúde de pessoas com deficiência que foi cancelado. O Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade (Cermac), perdeu mais de R$ 900 mil em verbas, e o Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu) sofreu com a perda de R$ 200 mil no orçamento.
Outro atendimento que será prejudicado são os exames realizados pelo Laboratório MT, responsável pelo diagnóstico de todo tipo de endemias, inclusive dengue, problema que Mato Grosso está enfrentando há anos e alcançou recordes de incidência. “O pagamento privilegiado para organizações sociais não é uma surpresa para o Ministério Público que ao longo da petição inicial demonstrou a existência dessa preferência ilegal a entidades privadas em detrimento dos municípios e dos consórcios intermunicipais de saúde; aliás, o Estado confirmou esses privilégios em sua primeira manifestação nos autos; o decreto orçamentário em questão é apenas mais uma comprovação disso”, afirmou o promotor, através da assessoria de imprensa do MP.
Ele diz que a “discriminação dos hospitais públicos em detrimentos das organizações sociais, mesmo após a decisão judicial, demonstra efetivamente qual é a prioridade do Estado de Mato Grosso – e não é a população, mas o pagamento de entes privados”.
“As evidências mostram que a atuação do Estado demonstra um verdadeiro descaso com os cidadãos. Exemplo disso é o que acontece com os municípios de Água Boa e de Barra do Garças, onde os hospitais públicos de atendimento à população se encontram impossibilitados de operar em virtude da falta de repasses da gestão estadual do SUS”, ressaltou Guedes
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