O governo de Mato Grosso divulgou nota, esta manhã, esclarecendo que “o projeto que reinstitui os incentivos fiscais, atualmente sob análise da Assembleia Legislativa, não propõe aumento de imposto para nenhum setor econômico. A proposta, já amplamente debatida com os setores da indústria, comércio e agronegócio, visa eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores”. “Não procede a informação de que haverá aumento no preço de produtos para o consumidor”.
O governo sustenta que “o texto do projeto prevê redução dos incentivos fiscais e maior isonomia e transparência na concessão de tais benefícios. Se aprovado, os benefícios serão autorizados com critério de isonomia, ou seja, igualdade na fruição de benefícios fiscais dentro de cada segmento econômico, de modo que os benefícios passem a ser setoriais. Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Governo, qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local do mundo, poderá acessar o site da secretaria, conhecer a carga tributária do seu setor, protocolar o pedido pela internet e começar a usufruir o incentivo no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente, sem burocracia e intermediários, que tanta insegurança e corrupção gerou no passado”.
Ainda de acordo com o governo de Mato Grosso, “desta forma, não será mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais, fato que irá garantir concorrência justa e atratividade para as empresas que queiram investir em Mato Grosso. Esta mudança irá colocar fim às brechas que permitiram a ocorrência de negociação de incentivos fiscais irregulares em troca de propina, como confessado pelo ex-governador Silval Barbosa. Outra segurança ao setor econômico e ao cidadão é o fato de o projeto não trazer qualquer alteração ou aumento de imposto aos pequenos e médios empresários, optantes do Simples Nacional. Assim, não procede a informação de que a proposta traria desemprego e aumento de preços de produtos ao consumidor. Ao contrário, o projeto prevê benefícios no recolhimento do ICMS das empresas optantes do Simples Nacional, de forma a facilitar e incentivar a atividade das pequenas e médias empresas”.
“Além disso, é importante registrar que a reorganização da política de incentivo fiscal é necessária por imposição de lei federal e para corrigir distorções, incentivar o crescimento industrial, gerar empregos, oferecer segurança jurídica e melhorar a qualidade dos serviços públicos”, conclui.
