O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, apresentou projeto de lei complementar que pretende regulamentar a cessão de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS), quer seja nas gestões municipais ou no âmbito federal. Conforme a proposta, o ônus pertencerá ao órgão cedente e, em casos de canceladas as eventuais cessões dos servidores da Saúde, eles não estarão sujeitos a retornarem aos seus respectivos órgãos de origem no prazo de 15 dias.
De acordo com o deputado José Riva, o processo de implantação da cessão da SES para SUS envolve a articulação entre as instâncias de governo e implica, portanto, na necessidade de superar dificuldades de ordem jurídica, política e administrativa, decorrentes de processos de cessão de pessoal entre as três esferas de governo. "É necessário ratificar que, diante da complexidade do processo, os direitos e deveres dos servidores cedidos precisam ser plenamente assegurados e respeitados. Sem falar da existência de um significativo número de trabalhadores descentralizados e da intensificação do processo de descentralização do SUS", justifica.
Segundo ele, a cessão de pessoal é motivada por diferentes razões, ocorrendo em situações diversas tais como as determinadas pela descentralização, necessidade dos serviços, interesse dos servidores, incorporação tecnológica, entre outros motivos que demandam respostas gerenciais adequadas. "Para isso, é de fundamental importância a homogeneidade dos procedimentos e normas reguladoras entre os entes federados", ratifica.
Além disso, o deputado Riva argumenta, com base na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída com base nas Resoluções 52, 229 e 331, do Conselho Nacional de Saúde, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (RI), aprovado em 05 de agosto de 2003, que algumas cidades não terão condições de arcar com ônus dos salários e muito menos podem abrir mão dos trabalhos desempenhados pelos servidores.
"O caminho para a consolidação do Estado Democrático de Direito, expressamente determinado pela Constituição Federal, pressupõe a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS, processo que impõe a democratização das suas relações de trabalho e o aperfeiçoamento de procedimentos relacionados à cessão de servidores que atuam no âmbito do SUS", conclui Riva.