Para garantir a melhoria das finanças públicas, o governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou a Assembleia Legislativa para aprovação a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) que prevê uma cobrança de 15% de imposto as empresas favorecidas com incentivo fiscal.
O percentual incidiria no valor montante dos incentivos fiscais recebidos pelas empresas. Se não houver o recolhimento do pagamento no período de três meses, haverá a perda definitiva do incentivo fiscal.
Além da cobrança de imposto as empresas inclusas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), estão sujeitos a cobrança de 15% em cima dos montantes dos incentivos recebidos empresas incluídas no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat).
O setor do comércio que goza de incentivos na carga tributária previstos na lei 9480/2010, o que inclui o comércio varejista de materiais de construção em geral, tintas, madeiras, ferramentas e outros estão sujeitos a cobrança de 2% do valor total das Notas Fiscais que acobertarem as respectivas aquisições interestaduais.
O setor de comércio atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, disciplinados pela lei 9855/2012, também deverão contribuir com a taxa de 2%.
O projeto de lei também prevê punição as empresas que não contribuírem com o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Todas estarão sujeitas a penalidades como multas que poderão atingir até 200% do valor do imposto e ainda acarretar em suspensão ou perda dos benefícios.
Encaminhado para o Legislativo no dia 21 de dezembro, o projeto não entrou na pauta de votação e deverá ser discutido pelos parlamentares nas sessões extraordinárias programadas para os dias 10,11 e 12 deste mês.
Se aprovado sem emendas dos parlamentares, deverá entregar em vigor no dia 1º de abril deste ano.