O Governo do Estado pode encontrar seu primeiro problema com a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal FIFA 2014, a Agecopa. É que chegou ao conhecimento dos deputados estaduais que a FIFA proíbe o pagamento de salários ou gratificações de qualquer natureza com recursos públicos para as pessoas que atuarão diretamente no evento Copa do Mundo de Futebol. Fora isso, a proposta da agência, como consultora e executora de ações não teria problemas, mas seria inconstitucional se coubesse a mesma a parte de execução de obras, como licitação, contratação entre outras medidas.
Para baratear os custos de funcionamento da Agecopa que terá um mínimo de 80 funcionários entre diretores, coordenadores, assessores entre outros, a vinculação salarial continua, segundo o projeto de Lei Complementar que aguarda apreciação dos deputados estaduais, aos cofres públicos, ou seja, determinado servidor da Secretaria de Infraestrutura, destinado a função na Agecopa, trabalharia ligado ao evento, mas receberia salários do Tesouro Estadual.
O secretário da Casa Civil, Eumar Novacki, assegurou que existe interpretações divergentes quanto as disposições da FIFA. “A Agecopa é um braço público do governo que vai se destinar tão somente e apenas a tocar as exigências da FIFA para a realização do evento Copa do Mundo. Acredito e tenho convicção de que a proibição é para aqueles que vão trabalhar diretamente com a FIFA e a CBF, esses sim acredito que não poderiam ser pagos pelo poder público, até porque sem o poder público o evento não são diante de tantas medidas e ações que terão que ser adotadas”, explicou o secretário.
A mesma visão o secretário tem em relação a Agecopa executar ou não obras, o que seria uma inconstitucionalidade. “A Agecopa tem apenas um formato de agência reguladora do Governo Federal, na realidade ela tem seus fundamentos legais na próprio Administração Pública e pode sim atender a demanda das obras que por exemplo terão que ser feitas via Governo do Estado, como no caso do novo Estádio de Futebol do Verdão”, pontuou Novacki, que deverá na segunda-feira se reunir com os deputados para dirimir algumas dúvidas e promover pequenas alterações com vista a apreciar e aprovar a mensagem até quarta-feira, 23.
O secretário lembrou que incontinenti a aprovação da criação da Agência da Copa do Mundo, o governador Blairo Maggi indicará os nomes e remeterá os mesmos para apreciação dos deputados que marcarão a sabatina e a sessão de aprovação dos nomes dos indicados que necessitarão de 2/3, ou 16 votos para serem empossados.