Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6217/09, que concede anistia aos policiais militares do Mato Grosso que participaram de movimentos por melhoria de vencimentos e de condições de trabalho entre abril e maio de 2007 e entre julho e agosto de 2008.
De autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), o projeto prevê que a anistia abrangerá tanto os crimes definidos no Código Penal Militar quanto as condutas punidas pelos regulamentos disciplinares aplicados à Polícia Militar estadual.
Direito básico
O autor sustenta que embora a conduta dos policiais militares, federais ou estaduais seja norteada pelos pilares da hierarquia e da disciplina, não é possível negar-lhes o direito básico de reivindicar melhores condições de trabalho e salariais, “mormente quando se tratar de compromisso já assumido por superior e depois descumprido”.
Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado antes pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.