A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai apresentar ao Congresso Nacional o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os critérios de composição dos Tribunais de Contas do país.
Se aprovada, a PEC pode inviabilizar a disputa entre os deputados estaduais José Domingos Fraga, Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC) pela vaga de conselheiro no TCE, oriunda do afastamento do conselheiro Humberto Bosaipo.
Isto porque a proposta prevê que, no caso dos membros indicados pelo Legislativo para o cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal, haja aprovação por maioria absoluta.
Além disso, titulares de mandatos eletivos e de cargos auxiliares do chefe do Poder Executivo terão de passar por uma “quarentena” de três anos anteriores ao surgimento da vaga.
A proposta também veda o ingresso de quem já houver sido condenado judicialmente ou dos que tiveram contas reprovadas. Outro requisito será formação em curso superior na área jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública, como forma de aferir o “notório conhecimento” exigido pela Constituição.
Já as outras três vagas de conselheiro terão de ser provenientes da carreira de conselheiro-substituto, um do Ministério Público de Contas (MPC) e uma para auditores de Controle Externo. Os membros oriundos das carreiras técnicas serão selecionados pelo próprio Tribunal, de acordo com critérios de antiguidade e merecimento.
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), onde o pleno é composto por nove ministros, seriam três vagas para a carreira de ministro-substituto, uma para procuradores oriundos do MPC e outra para auditores de Controle Externo.
“Essas mudanças são fundamentais para assegurar a confiança da sociedade na instituição Tribunais de Contas. Estamos encarando a crise como uma oportunidade. Em momentos como esse, devemos rechaçar quaisquer tentativas de enfraquecer o controle dos Tribunais de Contas, que é um dos pilares do bom funcionamento da República. Ao contrário, vamos fortalecê-lo”, afirmou o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal.
A PEC será agregada à proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que já foi entregue a senadores em março. Paralelamente, a Atricon vai propor emendas e substitutivos às PECs já em tramitação no Congresso Nacional que tocam nos temas do Conselho Nacional e dos critérios de composição.