A conclusão dos mandatos do senador Jayme Campos e do deputado federal Júlio Campos, ambos do DEM, significará também o fim da prerrogativa de foro privilegiado que os dois desfrutam. Com isso, inquéritos aos quais eles respondem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) voltarão a tramitar em primeira instância, o que pode resultar em ainda mais demora para um eventual julgamento.
O caso mais antigo é o de Jayme, que tramita na Corte Suprema desde 2007. O senador é acusado de cometer o crime de peculato quando ainda atuava como governador, em 1994. A denúncia dá conta do suposto desvio de verbas da União mediante superfaturamento na aquisição de equipamentos hospitalares.
A compra, avaliada em mais de R$ 323,2 mil, foi realizada com dispensa de licitação autorizada por Jayme, então chefe do Executivo. Na época, ele teria acatado o argumento da secretaria de Saúde de urgência para diminuir o “cenário caótico” em que o Estado se encontrava por um suposto surto de cólera e meningite, além de casos de raiva e malária.
A denúncia contra Jayme foi recebida pelo STF somente em setembro deste ano, cerca de um ano e meio depois de o julgamento ser iniciado, em maio de 2013, quando o relator do caso, o ministro Luiz Fux, apresentou voto em que defendeu a tese de que o Ministério Público comprovou, por meio de laudos e auditorias, que a dispensa de licitação foi indevida e que os medicamentos adquiridos, inclusive, permaneceram em um almoxarifado.
Desde então, o processo não teve avanços significativos. A defesa de Jayme, sob o advogado Huendel Rolim, recorreu da decisão que acatou a denúncia, mas o embargo de declaração ainda não foi apreciado. Rolim acredita que o Supremo deve analisar o pedido antes do dia 31, quando o mandato do senador termina, mas reconhece que a Corte tem a prerrogativa de deixar que o recurso seja julgado pela primeira instância da Justiça Federal, para onde o caso será remetido após essa data.
Já o inquérito contra Júlio Campos ainda sequer teve a denúncia acatada pelo STF. O caso foi remetido à Suprema Corte em 2011, depois de ter passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o hoje deputado federal ainda era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após o próximo dia 31, no entanto, o processo volta para a Justiça comum do Estado de São Paulo, onde, de acordo com o advogado Paulo Fabrinny, pode até ser arquivado.
O deputado é acusado de ser o mandante de um duplo homicídio qualificado ocorrido naquele estado em 2004. As vítimas, o empresário Antônio Ribeiro Filho e o geólogo húngaro Nicolau Ladislau Ervin Haraly, teriam sido mortas por conta de uma disputa de terras que conteriam pedras preciosas em Mato Grosso e das quais Júlio Campos supostamente queria se apropriar.
Fabrinny sustenta, todavia, que o Ministério Público de São Paulo, que iniciou as investigações sobre o caso, já havia concluído pela inexistência de provas da participação do democrata nos crimes, o que pode significar que, quando o processo retornar para o Judiciário paulista, o MP emita parecer pelo seu arquivamento.
De acordo com o advogado, a acusação contra Júlio Campos só passou a ser cogitada depois que o caso foi remetido ao STJ, à época em que ele ainda era conselheiro do TCE. Apenas em 2013, no entanto, com a tramitação já no STF, foi que a Procuradoria Geral da República (PGR) ofereceu a denúncia. O caso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio, que ainda não emitiu voto.
Outro político que pode ter que esperar mais para ser julgado é o deputado federal Eliene Lima (PSD), que também não foi reeleito em outubro deste ano. Contra ele tramita uma ação penal no STF sob a acusação de peculato e lavagem de dinheiro. A exemplo dos casos de Júlio e Jayme Campos, o processo será remetido à primeira instância quando o foro privilegiado já não for mais uma prerrogativa a ser gozada pelo pessedista.
Eliene é acusado de ter participado de um suposto desvio de R$ 60 mil da Assembleia Legislativa em 2000. O recurso, conforme o inquérito do STF, saiu do Parlamento sob o pretexto de pagar o débito de serviços que teriam sido prestados por uma gráfica. O cheque, inicialmente no valor de R$ 77 mil, foi depositado na Confiança Factoring, empresa do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, e, posteriormente, sacado por Eliene.
A denúncia contra o deputado federal foi recebida pelo STF em abril deste ano. Somente em setembro, no entanto, a ação penal foi instaurada contra ele. O caso está sob relatoria do ministro Roberto Barroso.
O deputado estadual José Riva (PSD), que também conclui seu mandato no próximo dia 31, é mais um da lista dos que perderão o foro privilegiado. A prerrogativa, neste ano, livrou o pessedista de continuar preso após ser detido durante um das fases da operação Ararath, em maio. Entre os argumentos usados pela defesa do parlamentar esteve o de que, por ser deputado estadual, ele só poderia ser preso em flagrante delito.
Riva é um dos acusados de se beneficiar do esquema de “conta corrente” clandestina montada através das empresas Globo Fomento e Amazônia Petróleo, propriedade de Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça, para desviar recursos públicos. A investigação é feita pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal que apuram, principalmente, a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional.