O Plenário realiza nesta tarde sessão para analisar diversas propostas em pauta, entre elas o Projeto de Lei 1383/03, que acaba com a chamada prescrição retroativa, mecanismo previsto no Código Penal pelo qual o tempo da pena de um criminoso começa a contar a partir do recebimento da denúncia – ou seja, antes mesmo de ele ser julgado. O objetivo do projeto é combater a impunidade, pois a prescrição retroativa elimina o efeito da condenação em alguns casos. Atualmente, há seis períodos de prescrição, variando de 2 a 20 anos, de acordo com o tempo de pena.
Segundo o autor do projeto, o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, essa regra prejudica principalmente os processos relacionados a crimes como estelionato e peculato, que têm penas pequenas e são de difícil apuração por exigir o exame de muitos documentos e complexos exames periciais.
MPs em pauta
A pauta também inclui 18 medidas provisórias, entre elas as que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a 335/06, que regulariza a situação de imóveis da União ocupados por famílias de baixa renda, desde que não estejam localizados em faixa de fronteira nem sejam administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos comandos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
Outra MP que poderá ser analisada é a 344/07, que abre crédito extraordinário de R$ 181,2 milhões em favor dos ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e da Educação. Desses recursos, R$ 131,2 milhões destinam-se à assistência a desabrigados e à recuperação de danos causados pelas chuvas.
Reforma política
O Plenário também poderá discutir o Projeto de Lei 2679/03, da Comissão Especial da Reforma Política, que tramita apensado ao PL 5268/01 e muda regras eleitorais. Estão incluídos no texto o financiamento público de campanhas e o voto em listas preordenadas.
Embora não acredite que o projeto possa ser votado nesta semana, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, quer iniciar o debate. A intenção é votar a matéria a tempo de as novas regras entrarem em vigor já nas próximas eleições. O prazo exigido para mudanças na Lei Eleitoral é de um ano antes das eleições. “Vamos trabalhar para que a reforma política seja votada. Caso contrário, quando chegarmos ao próximo ano, às vésperas de uma outra eleição, vai se repetir todo o processo que temos visto nos últimos anos: quando se quer fazer mudanças, não há mais tempo, e o Tribunal Superior Eleitoral legisla”, disse Chinaglia.
Voto secreto
Também está em pauta a PEC 349/01, que institui o voto aberto em todas as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das assembléias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras municipais. Em setembro de 2006, essa PEC foi aprovada em primeiro turno com 383 votos a favor e nenhum contrário. Se for aprovada também em segundo turno, seguirá para análise do Senado.